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Quais são as principais fontes de recursos para o orçamento público?
Apenas a tributação de grandes empresas.
Impostos, contribuições sociais e outras receitas correntes e de capital.
A venda de bens do governo.
As taxas bancárias.
A contribuição de organizações internacionais.
A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação. Uma das classificações exigidas é por fonte/destinação de recursos, sobre a qual é correto considerar que:
Acerca dos Princípios Orçamentários, relacione adequadamente as colunas.
- Princípio da Unidade.
- Princípio da Universalidade.
- Princípio da Anualidade/Periodicidade.
- Princípio da Exclusividade.
- Princípio do Equilíbrio.
Qual o órgão para quem é enviado o projeto LOA e a razão pela qual ele precisa ser devolvido ao Presidente da República?
Tribunal de Contas – análise pela Secretaria de Planejamento.
Congresso Nacional – sanção presidencial.
Câmara dos Deputados – consolidação pelo Banco Central.
Senado Federal – elaboração do plano plurianual.
Senado federal – veto presidencial.
O processo de planejamento público deve seguir estrita observância das leis e dos procedimentos definidos pelas normas aplicáveis.
Sobre o ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa que corresponde a uma de suas etapas, segundo Giacomani (2010).
Com relação às alterações introduzidas pelo NOVO SICRO, é correto afirmar que:
A regulação do mercado, exercida pelas agências reguladoras e pelo Conselho Administrativo da Defesa Econômico (CADE), é necessária para, entre outras funções, coibir os abusos resultantes da atuação dos monopólios naturais, que se caracterizam pela maior eficiência alcançada nos casos de elevadas economias de escala ou de escopo em relação ao tamanho do mercado.
Relativamente aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Há atos administrativos para os quais a presunção de legitimidade (ou legalidade) é absoluta, ou seja, por terem sido produzidos na órbita da Administração Pública, não admitem a alegação, por eventuais interessados, quanto à ilegalidade de tais atos.
A presunção de legitimidade não está presente em todos os atos administrativos, o que fundamenta a possibilidade de seu desfazimento pelo Poder Judiciário.
Não se pode dizer que a imperatividade seja elemento de distinção entre os atos administrativos e os atos praticados por particulares, eis que estes últimos também podem, em alguns casos, apresentar tal atributo (por exemplo, quando defendem o direito de propriedade).
O ato administrativo nem sempre apresenta o atributo da imperatividade, ainda que o fim visado pela Administração deva ser sempre o interesse público.
O ato administrativo que tenha auto-executoriedade não pode ser objeto de exame pelo Poder Judiciário, em momento posterior, pois já produziu todos os seus efeitos.
Considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre a capacidade civil das pessoas naturais, qual das alternativas abaixo está correta?
A emancipação, concedida por ambos os pais ou por sentença do juiz, é irrevogável e confere ao menor a plena capacidade civil aos 16 anos.
A capacidade civil plena é adquirida ao atingir 18 anos, exceto para os casos de emancipação previstos em lei, que podem conceder capacidade antes dessa idade.
A maioridade civil se dá aos 21 anos, momento em que a pessoa é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Somente por meio da concessão dos pais, o menor pode ser emancipado, não havendo previsão legal para emancipação judicial ou legal.
A proposta orçamentária do MDIC deve ser apresentada, anualmente, à Secretaria de Orçamento Federal por intermédio do Sistema Integrado de Planejamento Orçamentário.