Questões

Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo a proibição de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, que poderão constar na lei de diretrizes orçamentárias.

Disporá sobre os critérios para a execução equitativa do orçamento, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, bem como o cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.

Conterá critérios sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e formas de limitação de empenho.

estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

estimativa a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.

regula a natureza, a amplitude e o exercício dos poderes do Estado, institui os direitos básicos dos cidadãos, define as instituições essenciais ao Estado e fixa as suas competências e define os métodos de escolha dos governantes.

É assegurada, nos termos da Constituição, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

N.R.A.

da Administração Pública que não precisa ser seguido, pois é apenas uma sugestão.

que não se aplica à Administração Pública.

que deve ser seguido apenas em situações específicas.

que deve ser seguido em todas as atividades da Administração Pública.

que é opcional para a Administração Pública.

Princípio da exclusividade.

Princípio da legalidade.

Princípio do equilíbrio.

Princípio da anualidade.

Princípio do orçamento bruto.