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Qual é o órgão responsável por calcular o Fundo de participação dos Municípios (FPM)?

A

O Congresso.

B

A Controladoria Geral da União.

C

A Secretaria de Transparência.

D

O Tribunal de Contas da União.

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Quanto à baixa dos bens do ativo é correto afirmar:

A
Os ganhos ou perdas decorrentes da baixa de um item do ativo imobilizado devem ser determinados pela diferença entre o valor líquido da alienação, se houver, e o valor de mercado do item.
B
Quando o bem é baixado os ganhos ou perdas decorrentes desta baixa não devem ser reconhecidos no resultado patrimonial.
C
Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil econômica limitada, ficam sujeitos à amortização ou à exaustão sistemática durante esse período.
D
A baixa do valor contábil de um item do ativo imobilizado deve ocorrer por sua alienação ou quando não há expectativa de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços com a sua utilização ou alienação.
E
Os ganhos ou perdas decorrentes da baixa de um item do ativo imobilizado devem ser determinados pela diferença entre o valor de mercado da alienação, se houver, e o valor de mercado do item.
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Marque a alternativa correta:

A

A Constituição Federal de 1946 instituiu o controle prévio, pelo Tribunal de Contas da União, dos atos de gestão do Poder Executivo. Esse novo modelo de controle não só reduziu a quantidade de fraudes como deu mais dinamismo à gestão pública.

B

As alterações legislativas produzidas nos últimos anos em relação ao Sistema de Controle Interno serviram para deslocar sua execução do Poder Executivo para o Poder Judiciário.

C

Todas as alterações realizadas nas regras relativas a Controle Interno ocorreram no âmbito da Constituição, permanecendo a legislação infraconstitucional inalterada.

D

A legislação relativa ao Sistema de Controle Interno perpassa uma variedade de normas: ele é tratado na Constituição, em leis de âmbito nacional e federal e em Decretos.

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De acordo com o Artigo 2º da Lei 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de:
A
racionalidade, previsão e aderência.
B
continuidade, estratégia e operacionalidade.
C
equilíbrio, especificação e clareza.
D
legalidade, procedência e exclusividade.
E
unidade, universalidade e anualidade.
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Com relação aos Estudos Técnicos Preliminares, avalie os itens abaixo e aponte a assertiva correta:
A
Os estudos preliminares englobam o programa de necessidades, os estudos de viabilidade e o anteprojeto.
B
Esboços do projeto arquitetônico são elementos suficientes para subsidiar os estudos técnicos preliminares de uma licitação de obra de engenharia.
C
O programa de necessidade e os estudos de viabilidade técnica são elaborados com base no projeto básico, de modo a comprovar as soluções nele adotadas.
D
O objetivo dos estudos de viabilidade é justificar a execução de uma ação. Desse modo, sua conclusão sempre é favorável à realização do empreendimento.
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Julgue os itens seguintes, relativos a contagem. Considere que dos quatro soldados melhores classificados nesse concurso, três serão escolhidos para capitanear as três equipes nos treinamentos de tiro e defesa pessoal; cada soldado escolhido será o capitão de uma única equipe. Nessa situação, a quantidade de possibilidades de se escolher esses três soldados é superior a 20.
A
Certo
B
Errado
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Quais são os objetos de estudo da criminologia?

A

O delito, o delinquente, a vítima e o sistema prisional.

B

O delito, o delinquente, a vítima e o controle social.

C

O delito, a pena, a vítima e o controle social.

D

O delito, o delinquente, a punição e o controle social.

E

O direito, o delinquente, a vítima e o controle social.

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Sobre o orçamento anual, é correto afirmar que:

A
Ele compreenderá, entre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
B
O respectivo projeto de lei é de iniciativa privativa de cada um dos Poderes, relativamente ao seu próprio orçamento;
C
O respectivo projeto de lei não será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
D
A sua respectiva lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, incluindo-se nesta proibição a autorização para abertura.
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Declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, baseando-se em razões de ilegitimidade ou legalidade, bem como a cassação do ato que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução, sendo que seus efeitos retroagem às suas origens, invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato. A definição acima constitui o conceito de:

A
Revogação.
B
Anulação.
C
Motivação.
D
Modificação.
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No controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, a “interpretação conforme a Constituição” será possível quando:

A
A interpretação tiver que ser realizada exclusivamente com base na legislação infraconstitucional.
B
O texto constitucional apresentar omissão no tratamento de certa matéria.
C
Houver dissonância entre o texto da constituição atual em relação à constituição anterior.
D
A norma apresentar vários significados, uns compatíveis com as normas constitucionais, outros não.
E
For necessário encaminhamento de recomendação ao Senado Federal para determinar a retirada de eficácia da norma infraconstitucional.
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