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Quanto às assertivas abaixo: I – As partes, no contrato de permuta, devem sempre realizar o negócio mediante autorização marital ou outorga uxória. II – Válido será o contrato de permuta que se deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes. III - O contrato de permuta pode ser considerado uma espécie de venda "ad mensuram" bilateral, Podemos afirmar que:
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Uma Receita Orçamentária é constituída de todos os recursos financeiros, obtidos ao longo de um:

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É defeso ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa do predido, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

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Em relação ao padrão ortográfico vigente da língua portuguesa, considere as seguintes sentenças:

  1. No primeiro parágrafo, a expressão em destaque (“nesses ambientes”) refere-se a “mesas de bar”.
  2. No primeiro parágrafo, o autor contrapõe comportamentos do passado e do presente.
  3. No segundo parágrafo, a expressão máxima da dignidade humana é o respeito ao luto de quem sofre.
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O domićılio, como consagrado pelo Código Civil,
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No contexto de contratos imobiliários, o que é um "contrato de cessão de direitos"?

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A finalidade de se aferir o risco de um determinado projeto de investimento é verificar qual é a melhor alternativa, isto é, aquela cujo retorno esperado está condizente com o nível de risco. Nesse sentido, assinale a alternativa que indica a rentabilidade dessa ação.

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Existem atividades e operações que expõem o trabalhador a determinado agente de risco e, se não forem determinadas medidas para eliminar tais agentes, o empregado deverá receber adicional, relativo ao salário mínimo da região.
Para as atividades classificadas como de insalubridade grau máximo, o pagamento será o equivalente a:

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Sobre os direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

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Leia o excerto a seguir: "A fiança é um direito subjetivo constitucional do acusado, que lhe permite, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, conservar sua liberdade até a sentença condenatória. É um meio utilizado para obter a liberdade provisória." Fonte: MIRABETE, J.F. Processo Penal. 14. ed. São Paulo: Atlas, p. Considerando as informações acima e o conteúdo sobre a elaboração da peça de liberdade provisória, ordene as etapas desta de acordo com a estrutura da liberdade provisória com fiança:
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