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Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.
A
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
C
Não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
D
O serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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A Lei Geral de Proteção de Dados trata de:

A

Tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural.

B

Tratamento de dados pessoais com o objetivo de disponibilizar os dados de pesquisa para o bem maior.

C

Regulamentação da fabricação de dispositivos eletrônicos.

D

Regulamentação para proteger o profissional de saúde ao coletar fluidos biológicos.

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De acordo com a Lei federal n. 6.693/79, não se insere entre os órgãos integrantes da estrutura societária da CODESAIMA:

A
o conselho de administração;
B
o conselho de consumidores;
C
a diretoria;
D
o conselho fiscal;
E
a assembleia geral de acionistas.
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(FCC – TCE-RO – Procurador / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado – 2010) O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes. Isto significa:

A

afirmar que responde sempre que verificada a ocorrência de danos, prescindindo da demonstração de nexo causal ou de culpa do servidor;

B

dizer que se considera presumida a culpa do agente público envolvido, passível de demonstração, no entanto, da ocorrência de pelo menos uma das excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima;

C

dizer que mesmo nos casos de excludentes de responsabilidade o Estado responde integralmente pelos danos materiais potenciais;

D

afirmar que a responsabilização do Estado não depende da demonstração da conduta culposa ou de nexo causal, mesmo em casos de ato lícito;

E

dizer que o Estado responde sempre e por qualquer ato de seus agente, sejam atos comissivos lícitos ou ilícitos.

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio de qual é a forma correta de expedição dos atos administrativos?

A
decreto, no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.
B
decreto, no caso de declaração de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
C
portaria, no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração.
D
portaria, no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
E
portaria, no caso de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.
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Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.
B
A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.
C
A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.
D
O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, bem como aos da

Assinale a alternativa correta.

A
exclusividade e tempestividade.
B
transparência e unidade.
C
universalidade e anualidade.
D
eficácia e do marketing.
E
publicidade e eficiência.
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Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.
A
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
B
O contrato terá vigência de prazo indeterminado.
C
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
D
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
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