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Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei n. 12.846/2013, é correto afirmar que:
A
eventual responsabilização da sociedade Sonhomeu não exclui a responsabilização individual de seus administradores, ainda que autores, coautores ou partícipes do ato ilícito;
B
eventual responsabilização da sociedade Sonhomeu exclui a responsabilização individual de seus administradores, ainda que autores, coautores ou partícipes do ato ilícito;
C
a responsabilização da sociedade Sonhomeu é independente da responsabilização de seus administradores;
D
a responsabilização individual dos administradores é sempre maior que a da sociedade;
E
não há responsabilização da sociedade Sonhomeu.
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Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  • ( ) A fiscalização tributária das empresas deve ser flexível, de acordo com o porte da empresa e o número de empregos gerados.
  • ( ) Portadores de plano de saúde devem ser atendidos depois de pessoas carentes nos Centros de Saúde.
  • ( ) O aumento de salários de agentes públicos é legal, mas não moral.
  • ( ) O direito à privacidade não justifica a proibição da divulgação dos salários dos servidores públicos.
A
V-V-V-F
B
F-V-V-F
C
F-F-F-V
D
V-V-V-V
E
V-F-F-V
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No ano de 2011 foi organizado pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde um importante plano.

Com base nessa informação qual foi o nome deste plano?

A

Plano Municipal em Resposta as Emergências de Saúde Municipal.

B

Plano Estadual em Resposta as Emergências de Saúde Privada.

C

Plano Nacional em Resposta as Emergências de Saúde Pública.

D

Plano Nacional em Resposta as Emergências de Saúde Coletiva e Privada.

E

Plano Multiprofissional em Resposta as Emergências de Saúde Pública.

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Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas.

I. A concessão de uso pode recair sobre bem de uso comum do povo.

II. A concessão especial de direito real de uso de bem imóvel para fim de moradia é modalidade de usucapião que representa exceção temporalmente limitada à regra da imprescritibilidade dos bens públicos.

III. As terras devolutas, igualmente aos demais bens públicos, são insuscetíveis de qualquer modalidade de usucapião.

A
Apenas II e III são corretas.
B
Apenas II é errada.
C
Apenas I e II são corretas.
D
Apenas III é correta.
E
I, II e III são corretas.
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Assinale a opção correta acerca das fundações.
A
É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
B
A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.
C
Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.
D
Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.
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Qual das opções abaixo descreve corretamente a modalidade de licitação chamada "convite"?

A

Modalidade de licitação obrigatória para grandes contratos públicos

B

Modalidade de licitação que exige ampla divulgação e ampla participação

C

Modalidade de licitação que deve ser utilizada quando o valor do contrato for superior a R$ 1.000.000,00

D

Modalidade de licitação utilizada para contratações de pequeno valor, com convite a, no mínimo, três fornecedores

E

Modalidade de licitação usada para contratação de serviços de caráter urgente e inadiável

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Em todas as opções abaixo mostra-se um substantivo, acompanhado de dois adjetivos derivados dele. Aquela opção em que esses adjetivos possuem significados perfeitamente idênticos, é:
A
agricultura / atividade agrícola, atividade agrária;
B
poeira / local poeirento, local empoeirado;
C
alimento / produto alimentar, produto alimentício;
D
dia / trabalho diário, trabalho diurno;
E
luxúria / aspecto luxuriante, aspecto luxurioso.
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O que é a licitação?

A

Um processo administrativo de contratação direta de serviços públicos.

B

Um processo de venda de bens públicos.

C

Um processo de contratação de serviços e obras pela administração pública, visando à escolha da proposta mais vantajosa.

D

Um processo de arrecadação de impostos.

E

Um processo de privatização de serviços públicos.

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Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa. Ao ser convocada para investidura no cargo público, o departamento de recursos humanos da secretaria solicitou a Fernanda, entre outros documentos, cópia da sua última declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Com receio de ver violada sua privacidade e informações resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou você, como advogado(a), indagando sobre a obrigatoriedade da entrega da mencionada declaração.


Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta seu esclarecimento. 

A
A nomeação e a posse não ficam condicionadas à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mas seus vencimentos apenas serão pagos com a entrega do documento. 
B
A nomeação, a posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mediante prévia quebra de sigilo fiscal por ordem judicial. 
C
A nomeação, a posse e o exercício do cargo não ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, mas Fernanda responderá por ato de improbidade administrativa se não entregar o documento em 30 (trinta) dias após a posse. 
D
A posse e o exercício do cargo ficam condicionados à apresentação da citada declaração de imposto sobre a renda, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 
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O que caracteriza a "licitação" no Direito Administrativo?

A

O processo de contratação de funcionários públicos

B

O processo de compra de bens pelo setor privado

C

O processo formal de contratação de empresas ou pessoas pelo governo

D

A eleição de representantes do poder público

E

O processo de revogação de contratos administrativos

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