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A Lei Geral de Proteção de Dados trata de:
Sobre os poderes administrativos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
- Poder disciplinar
- Poder de polícia
- Poder hierárquico
- Poder regulamentar
- ( ) Conjunto de atribuições concedidas à Administração Pública para disciplinar e restringir os direitos e liberdades individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, em busca da preservação da ordem pública.
- ( ) Apuração e punição das faltas funcionais dos servidores públicos.
- ( ) Normas expedidas pelo Chefe do Poder Executivo que visam tornar efetivo o cumprimento da lei.
- ( ) Instrumento para garantia da atuação coordenada da Administração e que consiste na subordinação e coordenação nas relações entre os órgãos e entre os servidores administrativos.
De acordo com a Lei federal n. 6.693/79, não se insere entre os órgãos integrantes da estrutura societária da CODESAIMA:
(FCC – TCE-RO – Procurador / Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado – 2010) O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes. Isto significa:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos por meio de qual é a forma correta de expedição dos atos administrativos?
Um dos casos em que contratos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos podem ser alterados de forma unilateral ocorre quando
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, bem como aos da
Assinale a alternativa correta.