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Qual é a principal característica do regime jurídico administrativo?

A

A liberdade de atuação por parte da Administração Pública

B

O interesse privado como objetivo primordial

C

A subordinação e a supremacia do interesse público sobre o privado

D

A autonomia dos servidores públicos

E

A livre negociação nos contratos administrativos

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
A
A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.
B
A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.
C
O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
D
O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.
Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município “X” a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município “X” inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida.

Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município “X”.
A
Desapropriação.
B
Ocupação temporária.
C
Poder de polícia.
D
Tombamento.

Assinale a alternativa em que o uso da crase está correto:

A

Os Correios adaptaram-se à nova realidade do mercado.

B

Os clientes precisam enviar documentos à uma região.

C

O funcionário se referiu a situação dos Correios.

D

A reunião será realizada as 14 horas na agência central.

Qual das seguintes práticas é considerada a mais eficaz para a redução da pegada de carbono em um estilo de vida urbano?

A

Reduzir o consumo de plásticos descartáveis

B

Utilizar bicicletas em vez de automóveis

C

Aumentar o uso de eletrônicos de baixo consumo

D

Praticar a reciclagem de materiais

Assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação à afirmativa abaixo: A consulta é destinada à aquisição de bens e serviços que não sejam classificados como comuns – excetuados obras e serviços de engenharia civil –, na qual as propostas são julgadas por um júri, segundo critério que leve em consideração custo e benefício.

A
Verdadeiro
B
Falso

A Licitação é um processo administrativo utilizado para:

A

Garantir o direito de compra de produtos da Administração Pública a preços mais baixos.

B

Asegurar a transparência e a isonomia nos processos de contratação pública.

C

Realizar o registro de documentos públicos.

D

Discriminar os fornecedores do serviço público.

E

Impor sanções às empresas que cometem fraudes.

O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito fundamental que deve ser assegurado a todos os cidadãos. Analise as alternativas e escolha a que melhor representa a proteção ambiental no Brasil.

A

O direito ao meio ambiente equilibrado pode ser relativizado em nome do desenvolvimento econômico, permitindo que empresas desconsiderem normas ambientais.

B

A Constituição garante o direito ao meio ambiente equilibrado, estabelecendo que todos têm o dever de preservá-lo e protegê-lo, incluindo o poder público e a sociedade.

C

O direito ao meio ambiente equilibrado é um princípio sem aplicação prática, já que as normas ambientais são frequentemente ignoradas em favor do crescimento industrial.

D

A proteção ambiental é uma responsabilidade exclusiva do Estado, não cabendo à sociedade civil ou aos indivíduos se envolverem em ações de preservação.

Considere o que estabelece a Lei nº 4.320/1964. Na execução orçamentária,

A
o crédito suplementar aberto em 23/11/2022 pode ter utilizado como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o excesso de arrecadação e esteve vigente para utilização até 22/11/2023.
B
um crédito suplementar aberto em 14/12/2023 pode ter utilizado como fonte de recursos, desde que não comprometidos, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 30/11/2023.
C
a liquidação de despesa referente à aquisição de materiais de escritório terá por base o contrato, a nota de empenho e o comprovante da entrega do referido material.
Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.
A
Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.
B
Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.
C
Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.
D
Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.