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A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:
Assinale a alternativa que apresenta uma característica do regime jurídico único:
O que caracteriza o poder hierárquico na Administração Pública?
O poder de um servidor público agir sem qualquer restrição
A organização da Administração Pública de forma descentralizada
A capacidade de um servidor público determinar e fiscalizar as atividades de outro servidor público dentro da hierarquia administrativa
A capacidade de criar leis no âmbito administrativo
O poder exclusivo dos tribunais de administrar os atos públicos
A Lei nº 10.098/2000 prevê em seu artigo 2º, II o conceito de barreiras como “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
barreiras psicológicas: relacionadas a atitudes e preconceitos que limitam a interação social.
Vinícius, bacharel em Direito aprovado no Exame de Ordem, pretende se inscrever como advogado junto à OAB. Contudo, foi intensamente divulgado na mídia o seu envolvimento em uma situação de extrema violência física contra a paisagista Elaine, tendo sido publicado, em certos veículos de comunicação, que Vinícius não teria idoneidade moral para o exercício das atividades de advogado. Considerando que Vinícius preenche os demais requisitos para a inscrição, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Assinale Verdadeiro ou Falso: Pode ser celebrado termo de execução descentralizada visando ao ressarcimento de despesas entre um órgão integrante do Orçamento Fiscal e uma entidade integrante do Orçamento da Seguridade Social, embora admitida nessa hipótese a dispensa da formalização do instrumento.
O poder de polícia da Administração Pública tem como função principal:
Monitorar os bens públicos.
Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos.
Recolher impostos.
Implementar políticas públicas.
Regenerar infrações administrativas.
O Banco Central baixou em final de julho de 2014, a previsão do PIB de 2% para 1,6%. A esse respeito, é CORRETO afirmar que PIB é a sigla de:
O que é licitação, conforme o Direito Administrativo?
A licitação é um processo de contratação direta de serviços, sem necessidade de formalidades.
Licitação é um procedimento público para escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.
A licitação é a autorização para contratar funcionários públicos.
Licitação é um procedimento exclusivo para compra de bens móveis.
Licitação é uma negociação sigilosa entre a administração pública e fornecedores.