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Em relação ao ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:
A
pode ser invalidado e revogado tanto pelo Poder Judiciário como pela própria Administração, por razões relacionadas, respectivamente, à legalidade e ao mérito do ato;
B
o administrador possui liberdade para agir com oportunidade e conveniência em todos os seus elementos (sujeito, motivo, objeto, forma e finalidade);
C
pode ser revogado por motivos de oportunidade e conveniência pelo Poder Judiciário, em razão de seu atributo da autotutela;
D
pode ser revogado ou invalidado apenas pela própria Administração, pela prerrogativa da autotutela, não podendo sê-lo pelo Poder Judiciário;
E
a liberdade de o administrador aferir a oportunidade e conveniência não está presente em todos os seus elementos, pois a lei impõe limitações, em especial na competência, forma e finalidade.
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Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor bancário e creditício. Por não possuir, ainda, quadro de pessoal, foi iniciado concurso público com vistas à seleção de 150 empregados, entre economistas, administradores e advogados.


A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta. 

A
A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, o que não afasta a exigência de concurso público.
B
A lei que autorizou a instituição da empresa pública é, obrigatoriamente, uma lei complementar, por exigência do texto constitucional.
C
Após a Constituição de 1988, cabe às empresas públicas a prestação de serviços públicos e às sociedades de economia mista cabe a exploração de atividade econômica.
D
Não é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
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O que caracteriza o regime jurídico-administrativo?

A

A Administração Pública possui os mesmos direitos e deveres que o particular.

B

A Administração Pública possui privilégios legais para agir de forma unilateral.

C

A Administração Pública não está sujeita a controle judicial.

D

A Administração Pública não pode realizar atos administrativos coercitivos.

E

O regime jurídico-administrativo restringe os direitos dos servidores públicos.

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Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste
A
na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
B
na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
C
no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.
D
no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.
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Tendo como base o Decreto-Lei n. 200/1967, assinale a alternativa correspondente a uma entidade da administração indireta.

A

Órgãos compõem a Administração Pública direta.

B

Ministérios compõem a Administração Pública direta.

C

Segundo o art. 4º, “b”, do DL n. 200/1967, a Administração Federal compreende as empresas públicas.

D

Tribunais de Justiça são órgãos que compõem a Administração Pública direta.

E

Secretarias compõem a Administração Pública direta.

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Sobre as sanções passíveis de aplicação em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A
A Administração poderá aplicar multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, limitada ao valor da garantia prestada.
B
A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração poderá ser aplicada juntamente com a multa.
C
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
D
Declarada a inidoneidade para licitar ou contratar, a reabilitação poderá ser requerida após dois anos da aplicação da penalidade.
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