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A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
O que caracteriza o regime jurídico-administrativo?
O poder hierárquico confere à Administração Pública a faculdade de:
A Licitação é obrigatória para a Administração Pública quando o valor do contrato ultrapassar:
Tendo como base o Decreto-Lei n. 200/1967, assinale a alternativa correspondente a uma entidade da administração indireta.
A revisão dos atos administrativos pode ser realizada quando:
Sobre as sanções passíveis de aplicação em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
Relacione as colunas de acordo com a definição de cada elemento do ato jurídico, na ótica de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, e, a seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
1 – Finalidade
2 – Motivo
3 – Objeto
4 – Forma
( ) É a exteriorização do ato
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz
( ) É o resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato
( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo