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Qual das situações abaixo caracteriza improbidade administrativa?
Praticar ato com dolo ou culpa que cause prejuízo ao erário.
Negar informação ao cidadão quando protegida por sigilo legal.
Gerar dano ao erário, mesmo sem intenção ou culpa.
Realizar licitação conforme os critérios legais.
Publicar relatório de gestão conforme exigido por lei.
O furto de uso caracteriza-se pela intenção que tem o agente de usar a coisa sem dela se apropriar definitivamente. O chamado furto de uso se caracteriza pela ausência de ânimo de permanecer na posse do bem subtraído, que se demonstra com a rápida, voluntária e integral restituição da coisa, antes que a vítima perceba a subtração do bem. Qual é a condição necessária para que o furto de uso seja caracterizado?
A restituição deve ser feita após a vítima perceber a subtração.
O agente deve ter a intenção de se apropriar do bem definitivamente.
A restituição deve ser feita antes que a vítima perceba a subtração.
O agente deve utilizar a coisa por um período prolongado.
A licitação é obrigatória quando se refere a:
Contratos de pequeno valor.
Aquisição de bens ou serviços pela Administração Pública.
Atos de gestão administrativa.
Doações de recursos a entidades privadas.
Prestação de serviços para a iniciativa privada.
O atributo, de prerrogativa do Poder Público, pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se:
competência
exigibilidade
executoriedade
imperatividade
A teoria do "controle de legalidade" no Direito Administrativo significa que:
O servidor público pode agir livremente, sem a necessidade de cumprir as leis.
A Administração Pública pode atuar sem a fiscalização do Judiciário.
A atuação da Administração Pública deve ser submetida ao controle do Poder Judiciário para garantir que os atos sejam legais.
Os atos administrativos não precisam ser fundamentados legalmente.
Nenhuma das alternativas anteriores.
Quando a administração pública pode expropriar bens de particulares?
Quando o proprietário não concorda com a venda
Quando há interesse público e o valor é indenizado
Quando o particular se recusa a vender o bem para o governo
Quando o bem é considerado de valor histórico
Apenas quando a propriedade é de pessoas jurídicas
O que é o princípio da eficiência?
I - O princípio da eficiência significa que os agentes públicos devem gerir os interesses públicos de modo a alcançar a melhor realização possível, para a plena satisfação dos administrados, com os menores custos para a sociedade.
II - O princípio da eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabe ao Estado alcançar.
III - O princípio da eficiência foi expressamente introduzido no texto constitucional brasileiro em 1998, pela Emenda Constitucional n.º 19, que promoveu a chamada Reforma Administrativa, que inseriu fundamentos da administração privada – produtividade, atualidade, rapidez de atuação, metas e prazos – na Administração Pública, visando a sua modernização e alinhamento com os novos padrões de exigência mundiais.
O que caracteriza o ato administrativo vinculativo?
O ato depende da vontade discricionária do administrador.
O ato depende de uma análise de conveniência e oportunidade.
O ato é imposto pela lei, sem margem para escolha do administrador.
O ato é condicionado à aprovação do chefe do Executivo.
O ato é realizado sem a necessidade de fundamentação legal.