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Assinale a alternativa correta:
A
Os governos estrangeiros podem adquirir bens imóveis no Brasil para as organizações que constituírem.
B
O credor solidário tem direito de exigir do devedor o inteiro cumprimento da obrigação, mas, proposta a ação contra um dos devedores solidários, importará renúncia da solidariedade.
C
A inscrição do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado assegura-lhes o começo da existência legal, decaindo em quatro anos o direito de anular tal constituição por defeito do ato respectivo.
D
A sucessão do devedor por outro, de modo a extinguir a obrigação do sucedido para com o credor, constitui modalidade de novação.
É correto afirmar que
A
O crédito alimentar pode ser cedido, compensado ou penhorado.
B
O credor de alimentos pode não exercer seu direito, todavia não poderá renunciar a ele.
C
O credor de alimentos pode negociar seu crédito alimentar com terceiros.
D
O credor de alimentos pode renunciar ao seu direito.
É ineficaz em relação à massa falida:
A
A constituição de direito real de garantia, dentro do termo legal da falência, por dívida contraída anteriormente.
B
A prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes do termo legal da falência.
C
O pagamento de dívidas não vencidas, realizado dentro do termo legal da falência, desde que demonstrado que o credor tinha conhecimento do estado de dificuldades do devedor.
D
O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal da falência, mediante redução de seu valor.
Relativamente à onerosidade excessiva, é correto afirmar:
A
A onerosidade excessiva, no Código Civil, independe da demonstração de fato superveniente imprevisível ou extraordinário, bastando a demonstração do desequilíbrio contratual.
B
No Código de Defesa do Consumidor, a onerosidade excessiva deve sempre advir de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta o adimplemento da obrigação de uma das partes.
C
No Código de Defesa do Consumidor não há qualquer menção à resolução contratual por onerosidade excessiva.
D
O Código Civil adotou a teoria da onerosidade excessiva, atrelando a esse conceito a teoria da imprevisão. Assim, havendo desequilíbrio no contrato, somente por acontecimento superveniente extraordinário ou imprevisível, poder-se-á pleitear a resolução do contrato.
É correto afirmar que
A
aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a reembolsar ou restituir tão somente o que auferiu indevidamente.
B
as dívidas de jogo ou de aposta obrigam ao pagamento, quando cobradas pelo credor.
C
não é admissível, na transação, a pena convencional (ou multa).
D
o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor conceder moratória ao devedor, sem o consentimento do mesmo fiador.
Salvo estipulação em contrário:
A
Metade dos honorários é devida na contratação do serviço e a outra metade quando for concluído o trabalho.
B
Não há regra legal para o pagamento dos honorários quando as partes nada estipularem a respeito, devendo o advogado recorrer a arbitramento judicial.
C
Um quarto dos honorários é devido na contratação, outro quarto na proposição da ação, outro na decisão e o restante quando for concluído o trabalho.
D
Um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
Apresenta exceção ao princípio da cartularidade dos títulos de créditos:
A
a) Duplicata mercantil
B
b) Cheque
C
c) Nota promisória
D
d) Letra de câmbio