Questões

A respeito dos efeitos da cessação do contrato de trabalho sobre as férias, é correto afirmar que:

Consideram-se causas de interrupção do contrato de trabalho o repouso semanal remunerado (RSR), as férias, os intervalos interjornadas, o tempo destinado à amamentação, o caso de interdição do estabelecimento por força da justiça ou da administração pública, assim como também:

O aviso prévio existe para que não haja surpresas e imprevistos, seja na gestão de um negócio, seja na vida do trabalhador. Assim, as partes previamente cientes da futura dissolução do contrato de trabalho poderão se organizar.

(   ) Prevalece o entendimento, no Poder Judiciário, de que o aviso prévio proporcional apenas se aplica nas hipóteses de dispensa do empregado, ou seja, quando o empregador toma a atitude de conceder o aviso.

(    ) Na hipótese de pedido de demissão, entende majoritariamente o Poder Judiciário que não se aplicaria a proporcionalidade do aviso, que será sempre de 30 dias, independentemente do período do contrato de trabalho.

(   ) Quando o aviso prévio é concedido pelo empregador, o empregado terá direito a uma redução de três horas diárias com prejuízo do salário ou poderá deixar de trabalhar durante dez dias corridos durante o aviso.

Considere as proposições abaixo formuladas e assinale a alternativa correta:

1. no contrato de experiência, extingue-se o liame empregatício com o advento do termo, razão por que é imprescindível expor as razões pelas quais não prosseguiu a relação jurídica;
2. o prazo do contrato de experiência não flui normalmente durante o período em que o empregado estiver afastado desfrutando de benefício previdenciário, salvo se as partes tenham ajustado em contrário;
3. doutrinariamente, é correto afirmar que a natureza da responsabilidade pré-contratual é de natureza extracontratual fundada no princípio da boa-fé, isso porque nas negociações preliminares o contrato ainda não chegou a ser celebrado;
4. a licitude do objeto é um dos requisitos ou elementos essenciais do contrato de emprego, razão pela qual se exige que a prestação de serviços esteja em consonância com a lei, com a ordem pública e com os bons costumes, independentemente de a atividade empresarial ser lícita ou ilícita;
5. a parceria rural é contrato de atividade que possui afinidades com o contrato de emprego, mas com ele não se confunde, porquanto o parceiro trabalha sem o pressuposto da subordinação jurídica e, por corolário lógico, não sujeito aos poderes diretivo e disciplinar conferidos ao empregador; todavia, o contrato de parceria pode coexistir com a relação de emprego.

Quando é vedada a realização de horas extras?

Fulano é advogado contratado sob regime celetista da empresa “Concreto e Estrutura”, empreendimento do setor de construção civil. Vencendo regularmente alguns processos de licitação, a empresa vê-se envolvida em questões jurídicas de grande complexidade, abrangendo licitações, contratos trabalhistas, terceirizações, tributação, etc. A Diretoria da “Concreto e Estrutura” compreende que, sozinho, Fulano não dará mais conta de seu expediente regular acumulado com o novo montante de expediente decorrente das licitações vencidas, logo, será necessária a contratação de mais um advogado para tratar especificamente das demandas decorrentes das licitações. A Diretoria, porém, não pretende contratar permanentemente mais um advogado, entendendo que o novo montante de expediente se escoará em alguns meses ou em poucos anos no máximo. Considerando que a Empresa “Concreto e Estrutura”, por razões que não vêm ao caso, não pretende contratar sociedade de advogados (pessoa jurídica), Fulano é chamado a opinar sobre qual melhor forma de contratação de pessoa física como advogado. Considerando a situação-problema apresentada, assinale a alternativa correta quanto a melhor orientação de Fulano no caso em tela.

A mentira é um dos problemas que mais preocupa pais e professores. Analise.

I. Mentira torpe.
II. Mentira confabulatória.
III. Mentira inteligente.
IV. Mentira mitômana.

O contrato determinado é aquele em que as partes antecipadamente ajustam seu termo. Considerando isso, na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho por tempo determinado: