Questões

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prevê requisitos indispensáveis para configuração do contrato individual de trabalho, que é o acordo tácito ou expresso, correspondente a uma relação de emprego. Assim, conforme normas legais, NÃO é requisito da relação de emprego:

Em relação ao contrato de trabalho doméstico, considere:

Está correto o que se afirma em

I. É considerado regime de tempo parcial aquele em que a carga horária diária não ultrapassa a 4 horas.

II. As férias dos empregados domésticos são, ressalvadas as hipóteses do regime de tempo parcial, de 30 dias, facultado ao empregador dividir em até 2 períodos, nenhum deles inferior a 14 dias.

III. Ressalvada a hipótese de o empregado comprovadamente estar matriculado em instituição de ensino e a prestação do trabalho ser compatível com a frequência escolar, é proibido o trabalho doméstico a menores de 18 anos.

IV. O empregado doméstico pode converter até 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário.

V. Havendo dispensa imotivada, o empregado que resida em morada anexa ao local de trabalho tem o direito de ali permanecer até que o empregador efetue o pagamento das verbas decorrentes do distrato.

Questão 10 (VUNESP – 2018 – Prefeitura de São Bernardo do Campo – SP - Procurador) Sobre a reparação de danos decorrentes da relação de trabalho prevista no texto da CLT, é certo afirmar:

(CFC, 2011) Três funcionários de uma determinada sociedade, após doze meses de trabalho no regime de tempo integral, tinham a seguinte quantidade de faltas não justificadas:

Funcionário nº 1 - 5 faltas. Funcionário nº 2 - 12 faltas. Funcionário nº 3 - 8 faltas.

Nesses casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os três funcionários terão, respectivamente, a seguinte quantidade de dias de férias:

Sobre a NR-17, é correto dizer:

Em 2021, o Município de Manaus realizou, por meio de regular licitação, a contratação de uma empresa para realizar serviços de limpeza e conservação. A empresa vencedora do certame disponibilizou 200 empregados para tal fim, e durante o contrato o Município fiscalizou meticulosamente o cumprimento das obrigações devidas pelo prestador de serviços (a empresa contratada) em relação a esses empregados - pagamento regular de salários, recolhimento de INSS, FGTS e demais obrigações trabalhistas. Ocorre que, de forma abrupta e sem qualquer aviso, a empresa contratada desapareceu e não indenizou os seus empregados pela extinção dos contratos. De acordo com o entendimento sumulado pelos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

O trabalho noturno é considerado penoso comparado com o trabalho diurno. O desgaste do trabalhador é muito maior.
Segundo disposto no artigo 73 da CLT, é considerado noturno o trabalho realizado em que horário?

O que é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)?

(XX EOU – FGV - 2016) Leônidas trabalha 44 horas semanais como churrasqueiro em um restaurante e recebe salário de R$ 1.400,00 mensais. Considerando o aumento da clientela, o restaurante contratou Vinícius, também como churrasqueiro, a tempo parcial, para que ele cumpra jornada de 22 horas semanais e receba R$ 700,00 por mês. Diante da hipótese retratada e de acordo com a CLT e o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.