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Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado
A
executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
B
pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
C
postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.
D
reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde 2008, como correspondente estrangeira do jornal “El Diário”, sediado em Buenos Aires. Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contrato de trabalho. Para continuar em situação regular, é correto afirmar que Roberta
A
deverá apenas renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro), pois pessoas de nacionalidade de países do Mercosul não precisam de autorização de trabalho.
B
deverá transformar seu visto temporário VI (correspondente estrangeiro) em visto temporário V (mão de obra estrangeira) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.
C
deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.
D
não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal, em seu artigo 222, veda a atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de comunicação social.
Assinale a alternativa correta:
A
Salvo-conduto é o documento de viagem concedido pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, ao nacional brasileiro que, estando no exterior e necessitando regressar ao território nacional, não preencha os requisitos para a obtenção de passaporte.
B
Laissez-passer é o documento de viagem concedido pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional, e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo brasileiro, ou que não seja válido para o Brasil.
C
Autorização de retorno ao Brasil é o documento de viagem expedido pelo Departamento de Polícia Federal, destinado a permitir a saída do território nacional daquele que, no Brasil, obtiver asilo diplomático concedido por governo estrangeiro.
D
Os juízes federais têm direito a passaporte diplomático.
Indique a assertiva CORRETA:
A
a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;
B
a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
C
em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;
D
os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;
Sobre pessoas internacionais, assinale a alternativa correta:
A
No caso de sucessão de Estados, a Convenção da ONU que trata da sucessão em matéria de tratados tem por princípio básico que os tratados são transmissíveis obrigatoriamente.
B
As servidões – que são restrições por meio das quais um Estado estrangeiro exerce uma competência no território de outro Estado ou um Estado se compromete em favor de outro a não exercer sua competência plena em seu território – têm base convencional e se extinguem com a sucessão de Estados.
C
Segundo o Tratado de Latrão, é reconhecida ao Vaticano personalidade jurídica internacional, o que lhe assegura os direitos de legação e convenção.
D
A expressão "coletividades não estatais" abrange as mais diferentes pessoas internacionais, como os revoltosos em uma guerra interna.
Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve migrar para o Brasil, uma vez que, neste último, há melhores oportunidades para exercer seu trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo possuir a finalidade de trabalhar, acabou por omitir tal informação, obtendo visto de visita, na modalidade turismo, para o Brasil.
Considerando-se o enunciado acima, à luz da Lei de Migração em vigor (Lei n° 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
A
Pablo poderia solicitar, bem como obter, visto temporário
para acolhida humanitária, diante da grave instabilidade
institucional que assola seu país.
B
Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade
remunerada no Brasil, poderá ser expulso do país.
C
Se Pablo, com o visto de visita, vier a exercer atividade
remunerada no Brasil, poderá ser extraditado do país.
D
Pablo poderá obter asilo, em razão da profunda crise
econômica que assola seu país.
No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.
A
É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.
B
O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.
C
O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.
D
Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.
O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira.
A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,
A
da Justiça Estadual de 1ª Instância.
B
da Justiça Federal de 1ª Instância.
C
do Superior Tribunal de Justiça.
D
do Supremo Tribunal Federal.
Existem disputas sobre parcelas de territórios entre países da
América Latina. O Brasil e o Uruguai, por exemplo, possuem
uma disputa em torno da chamada “ilha brasileira”, na foz do
Rio Uruguai. Na hipótese de o Uruguai vir a reivindicar
formalmente esse território, questionando a divisa
estabelecida no tratado internacional de 1851, assinale a
opção que indica o tribunal internacional ao qual ele deveria
endereçar o pleito.
A
Corte Internacional de Justiça.
B
Tribunal Internacional do Direito do Mar.
C
Tribunal Penal Internacional.
D
Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.
Sobre o fundamento do Direito Internacional Público e as relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno, assinale a alternativa correta:
A
Pela teoria da autolimitação, de Georg Jellinek, o fundamento do Direito Internacional seria a vontade internacional, adotada pelo Estado, por decisão própria, no exercício de sua soberania.
B
Pela teoria da vontade coletiva, de Heinrich Triepel, o Direito Internacional se fundamentaria na vontade coletiva dos Estados, que se manifestaria expressamente no tratado-lei e, tacitamente, no costume, fazendo surgir uma vontade majoritária dependente das vontades individuais.
C
Para a teoria monista com primazia do direito interno, o Estado, por ter soberania absoluta, não está sujeito a nenhum sistema jurídico que não tenha emanado de sua própria vontade; nesse caso, o Direito Internacional seria um direito interno que os Estados aplicam na sua vida internacional.
D
Para a teoria dualista, no entendimento de Triepel, o tratado seria um meio em si de criação de direito interno, sendo sua incorporação ao direito interno mera formalidade para dar-lhe natureza jurídica de norma nacional.