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Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.
Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta
A
Os Estados são soberanos para formular reservas,
independentemente do que disponha o tratado.
B
Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de
Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até
que norma ulterior de Direito Internacional geral da
mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles
conflitante.
C
Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer
acordo internacional concluído por escrito entre Estados
e/ou organizações internacionais.
D
Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para
justificar o descumprimento de obrigações assumidas em
um tratado internacional devidamente internalizado.
A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada.
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu
A
deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.
B
deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.
C
extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.
D
indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.
Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense
está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que
chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição
solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não
possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar
respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro
do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita
proteção diplomática a esse país.
Nesse caso,
A
não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a
extradição, por ausência de tratado.
B
pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto
para o país que o acolheu.
C
é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território
do Estado estrangeiro.
D
o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é
cabível em consulado.
A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do:
A
Congresso Nacional;
B
Ministro das Relações Exteriores;
C
Presidente da República;
D
Supremo Tribunal Federal.
A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONG’s de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:
A
é possível, desde que o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.
B
é possível, não havendo qualquer impedimento, nessa circunstância;
C
não é possível, por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro;
D
não é possível, por se tratar de uma fundação com fins religiosos;
Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado
A
executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
B
pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
C
postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.
D
reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.
A
É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.
B
O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.
C
O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.
D
Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.
O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira.
A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,
A
da Justiça Estadual de 1ª Instância.
B
da Justiça Federal de 1ª Instância.
C
do Superior Tribunal de Justiça.
D
do Supremo Tribunal Federal.
Existem disputas sobre parcelas de territórios entre países da
América Latina. O Brasil e o Uruguai, por exemplo, possuem
uma disputa em torno da chamada “ilha brasileira”, na foz do
Rio Uruguai. Na hipótese de o Uruguai vir a reivindicar
formalmente esse território, questionando a divisa
estabelecida no tratado internacional de 1851, assinale a
opção que indica o tribunal internacional ao qual ele deveria
endereçar o pleito.
A
Corte Internacional de Justiça.
B
Tribunal Internacional do Direito do Mar.
C
Tribunal Penal Internacional.
D
Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.
Sobre o fundamento do Direito Internacional Público e as relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno, assinale a alternativa correta:
A
Pela teoria da autolimitação, de Georg Jellinek, o fundamento do Direito Internacional seria a vontade internacional, adotada pelo Estado, por decisão própria, no exercício de sua soberania.
B
Pela teoria da vontade coletiva, de Heinrich Triepel, o Direito Internacional se fundamentaria na vontade coletiva dos Estados, que se manifestaria expressamente no tratado-lei e, tacitamente, no costume, fazendo surgir uma vontade majoritária dependente das vontades individuais.
C
Para a teoria monista com primazia do direito interno, o Estado, por ter soberania absoluta, não está sujeito a nenhum sistema jurídico que não tenha emanado de sua própria vontade; nesse caso, o Direito Internacional seria um direito interno que os Estados aplicam na sua vida internacional.
D
Para a teoria dualista, no entendimento de Triepel, o tratado seria um meio em si de criação de direito interno, sendo sua incorporação ao direito interno mera formalidade para dar-lhe natureza jurídica de norma nacional.