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Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se
apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal
tem um filho, Ricardo, de 2 anos.
Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado
de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui
promessa de reciprocidade com o referido país, este
encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de
Walter.
Nesse caso, o governo brasileiro
A
não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível
se houvesse tratado com o país de origem de Walter.
B
não pode conceder a extradição, porque Walter tem um
filho brasileiro.
C
pode conceder a extradição, desde que cumpridos os
requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro.
D
pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida
por um juiz federal.
A declaração unilateral do Estado visando excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional é denominada:
A
denúncia;
B
exceção de executividade;
C
renúncia.
D
reserva;
Pierre de Oliveira nasceu na França, filho de pai brasileiro (que à época se encontrava em viagem privada de estudos) e mãe francesa. Viveu até os 25 anos em Paris, onde se formou em análise de sistemas e se pós-graduou em segurança de rede. Em 2007, Pierre foi convidado por uma universidade brasileira para fazer parte de um projeto de pesquisa destinado a desenvolver um sistema de segurança para uso de instituições financeiras. Embora viajasse com frequência para a França, Pierre passou a residir no Brasil, optando, em 2008, pela nacionalidade brasileira. No início de 2010, uma investigação conjunta entre as polícias brasileira e francesa descobriu que Pierre fez parte, no passado, de uma quadrilha internacional de hackers. Detido em São Paulo, ele confessou que, entre 2004 e 2005, quando ainda vivia em Paris, invadiu mais de uma vez a rede de um grande banco francês, desviando recursos para contas localizadas em paraísos fiscais.
Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que
Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que
A
Pierre não poderá ser extraditado, expulso ou deportado em qualquer hipótese.
B
Pierre poderá ser deportado para a França, a menos que peça asilo político.
C
a critério do Ministério da Justiça, Pierre poderá ser expulso do território nacional pelo crime cometido no exterior antes do processo de aquisição da nacionalidade, a menos que tenha filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
D
se a França assim requerer, Pierre poderá ser extraditado, pois cometeu crime comum sujeito à jurisdição francesa antes de optar pela nacionalidade brasileira.
Estado estrangeiro solicita, por via diplomática, ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública brasileiro (MJSP), com base em
tratado, com promessa de reciprocidade, a transferência da
execução da pena de Olof, estrangeiro com residência habitual no
Brasil, pelo cometimento de crime perante a lei de ambos os
países, punido com pena superior a dois anos.
Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) por Olof para avaliar a viabilidade do pedido do Estado estrangeiro, depois que ele soube que o MJSP já havia se manifestado pela presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos pelo tratado de que são signatários o Brasil e o Estado estrangeiro solicitante.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido terá êxito após a homologação pelo Superior
Tribunal de Justiça da sentença criminal estrangeira, transitada
em julgado, para fins de transferência de execução da pena.
B
O pedido terá êxito após a homologação pelo Supremo
Tribunal Federal da sentença criminal estrangeira, ainda que
não tenha transitado em julgado, para fins de transferência de
execução da pena.
C
O pedido terá êxito independentemente da homologação por
órgão judicial da sentença criminal estrangeira, ainda que não
tenha transitado em julgado, para fins de transferência de
execução da pena.
D
O pedido terá êxito independentemente da homologação por
órgão judicial da sentença criminal estrangeira, transitada em
julgado, para fins de transferência de execução da pena.
Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito internacional público quanto em direito constitucional, assinale a opção incorreta.
A
Em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta.
B
O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país.
C
O território nacional, em sentido jurídico, pode possuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo.
D
O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos.
A respeito da condição jurídica do estrangeiro, disciplinada pela Lei n. 6.815/80, assinale a afirmativa correta.
A
A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.
B
Conceder-se-á extradição mesmo quando o fato constituir crime político e o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.
C
Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida a sua expulsão.
D
Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.
A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
B
É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.
C
A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.
D
Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.
B
A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País.
C
O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.
D
O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.
Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por fixar residência no Brasil, pelo fato de ser estrangeiro casado com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos depois, já tendo se naturalizado brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana de futebol.
Essa extradição
A
não poderá ser concedida, porque o Brasil não extradita
seus nacionais.
B
não poderá ser concedida, porque o extraditando tem
filhos menores sob sua dependência econômica.
C
poderá ser concedida se o país de origem do extraditando
tiver tratado de extradição com a França.
D
poderá ser concedida, porque o extraditando não é
brasileiro nato.
No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de
A
a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.
B
celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.
C
igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.
D
um Estado impor-se sobre outro.