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No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.
A
A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.
B
Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.
C
Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.
D
Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.
Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.
A
Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.
B
Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.
C
Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.
D
Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.
Carlos, brasileiro naturalizado, tendo renunciado à sua
anterior nacionalidade, casou-se com Tatiana, de
nacionalidade alemã. Em razão do trabalho na iniciativa
privada, Carlos foi transferido para o Chile, indo residir lá com
sua mulher. Em 15/07/2011, em território chileno, nasceu a
primeira filha do casal, Cláudia, que foi registrada na
Repartição Consular do Brasil.
A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.
A teor das regras contidas na Constituição Brasileira de 1988, assinale qual a situação de Cláudia quanto à sua nacionalidade.
A
Cláudia não pode ser considerada brasileira nata, em
virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido
adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser
estrangeira.
B
Cláudia somente será brasileira nata se vier a residir no
Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após
atingir a maioridade.
C
Cláudia é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de
o seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.
D
Cláudia é brasileira nata, pelo simples fato de o seu pai,
brasileiro, ter se mudado por motivo de trabalho.
Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção incorreta.
A
A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista.
B
O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito.
C
Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis.
D
Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa.
É correto afirmar que, no ordenamento jurídico brasileiro, um tratado internacional:
A
Excepcionalmente, necessita de aprovação congressual.
B
Pode ser ratificado pelo Presidente do Congresso Nacional.
C
Só pode ser ratificado pelo Chefe do Poder Executivo Federal na hipótese de haver sido por ele assinado.
D
Submete-se à aprovação do Congresso Nacional e à ratificação do Presidente da República.
Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil.
No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual.
Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A autoridade judiciária brasileira será competente para
processar e julgar eventual ação proposta pela Fast Plane,
mesmo se estabelecida cláusula de eleição de foro
exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da
inafastabilidade da jurisdição.
B
A autoridade judiciária brasileira tem competência
concorrente para processar e julgar eventual ação a ser
proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
C
A autoridade judiciária brasileira tem competência
exclusiva para processar e julgar eventual ação a ser
proposta pela Fast Plane para resolver a questão.
D
A lei aplicável na solução da questão é a holandesa, em
razão do local de fabricação e montagem das aeronaves
adquiridas.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
A
em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
B
em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C
em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
D
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco na história do Direito Internacional no século XX porque
A
criou o Tribunal de Nuremberg, corte ad hoc responsável pelo julgamento dos principais comandantes nazistas e seus colaboradores diretos pelos crimes de guerra cometidos durante a Segunda Guerra Mundial.
B
criou o sistema internacional de proteção aos direitos humanos, a partir da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
C
inaugurou uma nova etapa na cooperação política internacional ao extinguir a Liga das Nações e transferir a Corte Internacional de Justiça para a estrutura da então recém-criada Organização das Nações Unidas – ONU.
D
estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco Mundial – BIRD, do Fundo Monetário Internacional – FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT.
Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), é correto afirmar que:
A
É um tribunal permanente capaz de investigar e julgar indivíduos acusados das mais graves violações de direito internacional humanitário, os chamados crimes de guerra, de crimes contra a humanidade ou de genocídio.
B
É um tribunal permanente capaz de investigar e julgar indivíduos acusados das mais graves violações de direito internacional humanitário cuja jurisdição retroage à sua instauração em 2002.
C
A exemplo da Corte Internacional de Justiça, tem sua jurisdição restrita a Estados cujos nacionais pratiquem graves violações de direito internacional humanitário, os chamados crimes de guerra, de crimes contra a humanidade ou de genocídio.
D
Funcionará como segunda instância para os Tribunais de crimes de guerra da Iugoslávia e de Ruanda, criados para analisarem crimes cometidos durante esses conflitos.
Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.
A
É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.
B
A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.
C
O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.
D
Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.