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Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma
A
aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
B
de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.
C
prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.
D
reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.
Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.
A
A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.
B
A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.
C
O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
D
Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.
Thomas, nacional dos Estados Unidos, deseja passar as férias com a esposa Mary, canadense, no Brasil. Para tanto, o casal obteve visto de turista, na forma da legislação brasileira aplicável. Após meses de expectativa, é chegado o tempo de embarcar para o Brasil.
A respeito da entrada e estada do casal no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
Caso desejem fixar residência no Brasil, Thomas e Mary
poderão pleitear a conversão de seu visto para
permanente.
B
Caso ultrapassem o prazo de estada no Brasil previsto em
seus vistos, Thomas e Mary poderão ser expulsos do Brasil.
C
Os vistos de turista concedidos a Thomas e a Mary
configuram mera expectativa de direito, podendo sua
entrada no território nacional ser obstada.
D
Thomas e Mary poderão solicitar ao Ministério da Justiça a
prorrogação de sua estada no Brasil por até 1 ano.
Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.
Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta
A
Os Estados são soberanos para formular reservas,
independentemente do que disponha o tratado.
B
Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de
Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até
que norma ulterior de Direito Internacional geral da
mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles
conflitante.
C
Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer
acordo internacional concluído por escrito entre Estados
e/ou organizações internacionais.
D
Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para
justificar o descumprimento de obrigações assumidas em
um tratado internacional devidamente internalizado.
Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.
A
Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.
B
Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.
C
Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.
D
Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.
Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu.
À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.
A
A nomeação de Aurélio pelo Brasil não depende da
anuência do Estado acreditado, visto se tratar de uma
decisão soberana do Estado acreditante.
B
Mesmo se nomeado, o Estado acreditado poderá
considerar Aurélio persona non grata, desde que, para
tanto, apresente suas razões ao Estado acreditante, em
decisão fundamentada. Se acolhidas as razões
apresentadas pelo Estado acreditado, Aurélio poderá ser
retirado da missão ou deixar de ser reconhecido como
membro da missão.
C
Os privilégios e as imunidades previstos estendidos à
mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na
hipótese de falecimento de Aurélio.
D
Se nomeado, a residência de Aurélio gozará da mesma
inviolabilidade estendida ao local em que baseada a
missão do Brasil no Estado acreditado.
A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada.
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu
A
deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.
B
deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.
C
extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.
D
indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.
Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense
está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que
chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição
solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não
possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar
respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro
do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita
proteção diplomática a esse país.
Nesse caso,
A
não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a
extradição, por ausência de tratado.
B
pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto
para o país que o acolheu.
C
é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território
do Estado estrangeiro.
D
o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é
cabível em consulado.
A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do:
A
Congresso Nacional;
B
Ministro das Relações Exteriores;
C
Presidente da República;
D
Supremo Tribunal Federal.
A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONG’s de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:
A
é possível, desde que o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.
B
é possível, não havendo qualquer impedimento, nessa circunstância;
C
não é possível, por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro;
D
não é possível, por se tratar de uma fundação com fins religiosos;