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São exemplos de regulação das relações dos indivíduos entre si.

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Conceito de segurança física é correto afirmar que, marque X na opção correta?

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Complete a sentença abaixo conforme as opções disponíveis: No estudo de validação de um processo, o ___________ é geralmente estimado por uma comparação de métodos que consiste em processar as mesmas amostras biológicas em dois sistemas diferentes, um deles considerado ___________ (método já utilizado na rotina pelo laboratório, previamente validado), e o outro, ___________. Os resultados gerados pelos dois sistemas são processados estatisicamente mediante análise de regressão, o que é utilizado para calcular o erro sistemático. Associando ___________ e erro sistemático obtidos para o método em estudo, pode-se avaliar o ___________ frente à especificação da qualidade a ser atendida.

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A respeito das competências legislativas, assinale a afirmativa verdadeira.

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Leia o excerto a seguir: “Em que pesa a extensão e a amplitude que essa interpretação tem assumido, não impressiona, contudo, o argumento de que o habeas corpus é o meio adequado para proteger tão somente o direito de ir e vir do cidadão em face de violência, coação ilegal ou abuso de poder.” Fonte: MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 473. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre competência de habeas corpus, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A competência para julgamento de habeas corpus em relação a inquérito policial instaurado por requisição judicial sem justa causa é o Tribunal de Justiça. Porque: II. Em caso de requisição judicial para instauração de inquérito policial, a autoridade coatora é o juiz requisitante. A seguir, assinale a alternativa correta:
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O que é a proteção contra a tortura, conforme os direitos humanos?

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Assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir: Das leis que regem a educação brasileira, a Lei n. 10.639, aprovada em 2003, estabeleceu a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas na educação básica do Brasil. Ao considerar a realidade social do Brasil, pode-se afirmar que essa lei tem como:

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Sobre os Direitos Humanos no Brasil, analise as afirmativas abaixo.

  1. Nos dias atuais, a violência institucionalizada, que cotidianamente interrompe projetos e trajetórias daqueles que sofrem diretamente as consequências mais diretas das políticas de ajuste estrutural, assim como das suas imbricações com as persistentes desigualdades raciais e de gênero.
  2. O inventário das formas predominantes de violência institucionalizada no Brasil compreende a corrupção que grassa nos três poderes (tendo o envolvimento das elites financeiras e políticas), com a apropriação criminosa do patrimônio público e a reinvenção de mecanismos e estratégias que asseguram a impunidade, favorecendo o descrédito das instituições públicas e da política stricto sensu.
  3. Foi exatamente em um contexto marcado, de um lado, por desigualdades e violência institucional crescentes e, de outro lado, por pressões nacionais e internacionais, vocalizadas por organizações de Direitos Humanos, que o Governo FHC lançou o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH, 1996).
  4. A interdependência e a indivisibilidade desse conjunto de direitos têm sido reafirmadas nas sucessivas Conferências Internacionais das quais o Brasil tem participado, como país-membro da ONU e cujos documentos oficiais resultantes tem ratificado.

Todas as afirmativas estão corretas.

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Leia atentamente o trecho abaixo e assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: A tem necessidade da: uma sociedade livre não pode dispensar um certo nível de ordem, ou ainda, de previsibilidade nas trocas sociais cotidianas. Quer se trate de limitar a extensão dos comportamentos predadores sem retroceder à autodefesa dos séculos passados, de facilitar os deslocamentos em sociedades marcadas pelas mobilidades, (...) a força do elo social e a qualidade de vida de que se beneficia a maioria dos cidadãos das sociedades ocidentais dependem, em boa parte, da maneira como a polícia cumpre as tarefas para as quais ela é solicitada ou que ela própria se atribui. (...) Dizer isso, é atribuir à polícia um papel eminentemente político, no sentido nobre do termo. Melhor, é reconhecer a natureza política da função policial. (MONET, 2003, p. 29).
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Os princípios administrativos são considerados normas mais abrangentes “dotadas de força cogente e capaz de disciplinar o comportamento da Administração Pública” (MAZZA, 2019). Os princípios podem vir explícitos ou implícitos na lei, sendo considerados princípios explícitos aqueles expressos no art. 37 da Constituição Federal, a saber, os princípios da:
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