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Qual é o principal objetivo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos?
Regular as fronteiras entre os países do continente
Proteger os direitos de propriedade das grandes corporações
Promover a integração política entre os países das Américas
Garantir a proteção dos direitos humanos nas Américas
Defender os interesses militares dos países membros
O que possibilitou a afirmação dos direitos humanos já constituídos na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e nos pactos internacionais de 1966?
O fim do período ditatorial e a pressão dos movimentos sociais no processo da constituinte para a inserção de importantes direitos sociais, incluindo a nova e avançada concepção de seguridade social.
A liquidação de direitos sociais, a diminuição do Estado frente às políticas sociais e o sucateamento dos serviços públicos.
A reatualização do conservadorismo favorecida pela precarização das condições de trabalho e o neoconservadorismo presente nas instituições de ensino e na formação profissional.
A partir de qual idade é garantido o direito à gratuidade do transporte, segundo Legislação Nacional?
Qual das descrições abaixo, não é um tipo de violência contra mulheres?
Qual é o princípio que orienta que os direitos fundamentais devem ser aplicáveis a todos, independentemente de características individuais?
Universalidade
Indivisibilidade
Proporcionalidade
Exclusividade
Qual é o problema central abordado no texto em relação à branquitude?
O desejo dos brancos de serem negros.
A falta de representação dos brancos na mídia.
A invisibilidade da branquitude.
A necessidade de criar novas categorias raciais.
O uso do racismo como estratégia para manter privilégios.
O direito à liberdade de reunião pública assegura que:
O governo pode proibir reuniões que não concordem com suas políticas.
Cidadãos podem se reunir livremente para protestar, desde que não causem distúrbios.
Somente reuniões religiosas podem ser realizadas sem autorização do governo.
Reuniões públicas são limitadas a pequenas conversas e eventos.
Cidadãos devem pedir permissão para qualquer reunião, mesmo em suas casas.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece:
Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, sendo admitida, contudo, a imposição de restrições legais ao exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia, mas vedada sua privação.
O acusado absolvido por sentença passada em julgado poderá, por determinação da autoridade policial, ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.
É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas, e seu exercício só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos exclusivamente comuns, não conexos com delitos políticos de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.
Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, exceto nos casos de delitos políticos, ou delitos comuns conexos com delitos políticos.