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Sobre a previsão na Constituição Federal dos direitos humanos e dos tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

A
A Constituição Federal estabelece que as propriedades urbanas e rurais de qualquer região do país onde for localizada a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
B
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República e o Defensor Público-Geral Federal, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderão suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
C
A Constituição Federal dispõe expressamente que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a prevalência dos direitos humanos.
D
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, como ocorreu recentemente com a Convenção Internacional sobre a proteção de direitos de todos os migrantes trabalhadores e membros de sua família.
E
A Constituição Federal prevê que o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos, mas veda a submissão à jurisdição do Tribunal Penal Internacional por permitir a extradição de brasileiros.
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Desagregar un derecho significa:

A

Identificar la pretensión y obligación que conlleva en tanto reglas.

B

Identificar los distintos hechos violatorios de ese derecho.

C

Identificar sus factores integrantes en tanto principios.

D

Identificar las relaciones que establece con otros derechos.

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Assinale a alternativa incorreta:

A

Espoletas do tipo boxer possuem a bigorna integrada ao corpo metálico da capsula de espoletamento.

B

A espoleta é responsável por produzir os gases que irão propelir o projétil pelo cano da arma de fogo.

C

As espoletas se dividem em boxer, Berdan e bateria.

D

Os componentes das espoletas foram sendo alterados através dos tempos.

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Quais são os princípios essenciais no uso da força e da arma de fogo?

A

Legalidade, necessidade e proporcionalidade.

B

Legalidade, perícia e prudência.

C

Necessidade, bom manejo e capacidade.

D

Proporcionalidade, prudência e técnica.

E

Necessidade, iniciativa e prudência.

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O direito à assistência social é um direito garantido pela Constituição Brasileira a:

A

Apenas aos cidadãos com vínculo trabalhista.

B

Aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social.

C

Exclusivamente aos idosos.

D

Somente a população rural.

E

Apenas aos cidadãos que pagam impostos federais.

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Acerca do capítulo “Da Segurança Pública”, assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe o texto constitucional:

A

A polícia federal se destina a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal se destinam, respectivamente, ao patrulhamento ostensivo de rodovias e ferrovias federais, e, na forma da lei, como força auxiliar à polícia federal no exercício de polícia judiciária.

C

Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais, exceto as militares, e a execução de atividades de defesa civil.

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Diversas são as teorias que dão base de interpretação para a origem do Estado. John Locke, Thomas Hobbes e Jean Jacques Rousseau são pensadores que tem um ponto em comum ao formularem interpretações sobre o Estado. Aponte qual das alternativas abaixo é a CORRETA:


A
Teoria Funcionalista.
B
Teoria Contratualista.
C
Teoria Antropocentrista.
D
Teoria Comunista.
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Diversas são as maneiras para alcançar o desenvolvimento sustentável.
Assinale a alternativa que NÃO descreve uma atitude condizente com a busca do desenvolvimento sustentável.

A
Aumentar o consumo de energia e recursos naturais a fim de impulsionar o desenvolvimento econômico.
B
Desenvolver tecnologias que utilizem fontes de energia renováveis.
C
Utilizar conscientemente os recursos naturais.
D
Implantar políticas de proteção ambiental.
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Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção tem como pena:

A
Detenção, de três meses a seis meses, e multa.
B
Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
C
Multa.
D
Prisão perpetua.
E
Reclusão, de três a quatro anos, e multa.
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Qual a principal motivação para a criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) em 1948?

A

As guerras coloniais

B

A Revolução Francesa

C

A Segunda Guerra Mundial e os horrores do Holocausto

D

O avanço das democracias no pós-guerra

E

O fortalecimento do movimento socialista mundial

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