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Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
É permitido o oferecimento de serviços advocatícios que importem, mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente.
Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato.
O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
É legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.
Advogado que não pôde localizar o cliente, por ter este se mudado para lugar não sabido, sem informar ao profissional e com ele perdendo contato, e tendo sido condenado como sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios em base elevada, em não havendo previsão contratual, o advogado
Quais são os objetivos da Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social, entidade brasileira que representa os estudantes de Serviço Social do país?
Constituição de um espaço de autonomia dos estudantes da área que acolhe suas ideias e reflexões críticas acerca do ensino de qualidade, constituindo-se como um movimento isolado e informativo.
Garantia de um espaço para que os estudantes da área possam se manifestar sobre a formação profissional, sem preocupações externas que envolvam outras lutas da categoria.
Representação dos estudantes de Serviço Social no que tange às ideias e às reflexões críticas da categoria, tendo como função máxima a organização anual da participação dos estudantes no Encontro Regional de Estudantes de Serviço Social.
Contribuição para que os estudantes da área vivenciem a profissão por meio da mobilização com outras entidades e movimentos sociais, contando com recursos desses movimentos para se manter na luta conjunta.
Constituição de um espaço para manifestação livre dos estudantes, reflexão e posicionamento crítico, bem como vivência da prática política, por meio da articulação com outros órgãos e movimentos sociais.
Assinale a alternativa correta acerca dos honorários advocatícios.
Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao empregador, no caso do advogado empregado.
O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local de prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.
É válida a cláusula integrante de convenção individual, ou coletiva, que retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência, no caso do advogado com vínculo empregatício.
A execução dos honorários deve ser promovida em autos apartados, distribuídos por dependência aos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, cessa a obrigação do cliente quanto ao pagamento dos honorários de sucumbência.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional deveria ter reconhecido a prescrição da pretensão à punibilidade da infração disciplinar, porque passados mais de três anos entre a data do fato e a prolação de decisão condenatória recorrível.
O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional deveria ter determinado o arquivamento do processo administrativo disciplinar de ofício, porque passados mais de três anos entre sua instauração e a prolação de decisão condenatória recorrível.
O Conselho Federal deveria ter reconhecido a prescrição da pretensão à punibilidade da infração disciplinar, porque passados mais de cinco anos entre a data da constatação oficial do fato e a prolação de decisão condenatória irrecorrível.
A punição aplicada, após o trânsito em julgado da decisão, deverá constar dos assentamentos de Roberto.
O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8906/94), no seu art. 8º, estabelece que, para a inscrição na OAB, como advogado, é necessário: capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em direito, título de eleitor, quitação do serviço militar, aprovação em Exame de Ordem, não-exercício de atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e compromisso perante o Conselho. A inidoneidade moral pode ser suscitada
O texto refere-se ao semanário carioca fundado em junho de 1969, que desafiou a truculência do regime militar. No segmento “velho humorista”, a troca de posição das palavras acarreta modificação de sentido, o que também ocorre em:
áreas diversas
papel decisivo
censura prévia
dicas culturais
crise financeira