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Cada pessoa tem um direito igual a um esquema plenamente adequado de liberdades básicas iguais que seja compatível com um esquema similar de liberdade para todos.
As desigualdades sociais e econômicas devem satisfazer duas condições: estar associadas a cargos e posições abertos a todos em condições de igualdade equitativa de oportunidades e ser para o maior benefício dos membros menos favorecidos da sociedade.
Com a independência política brasileira, em 1822, a tarefa urgente passa a ser a criação do Estado nacional. Para tanto, é necessária a criação de um corpo administrativo e burocrático autônomo. Com base de atender tal objetivo, pensando no que foi criado, assinale a alternativa:
I- Desde a antiguidade clássica, filosofia e ciência se distinguem completamente.
II- Foi especulando acerca da physis, que a filosofia lançou as bases para a ciência.
III- Filosofia e Ciência se valem de métodos distintos, embora baseados na razão.
Assinale a alternativa CORRETA:
4 - A lógica formal tem como princípio?
o exercício da razão.
O exercício da pratica
O exercício o poder público
Nenhuma das alternativas.
Com referência a modelos teóricos e ao emprego dos métodos indutivo e dedutivo nos estudos ligados à Hermenêutica, são feitas as afirmativas, a seguir:
I. Os enfoques dogmático e zetético não se excluem mutuamente, podem ser complementares, mas a utilização de um ou outro poderá ensejar consequências distintas na interpretação da lei.
II. O modelo zetético se aproxima de fatores metajurídicos, utilizando-se frequentemente do método racional-dedutivo.
III. A corrente do jusnaturalismo nos ofertou o método dedutivo por influência do modelo do racionalismo matemático que vigorou no séc. XVII e XVIII.
IV. O olhar do método indutivo parte sempre de regras gerais para aspectos particulares.
É correto o que se afirma em:
III e IV, somente.
I e IV, somente.
I e III, somente.
II e III, somente.
II e IV, somente.
Sobre o direito objetivo e subjetivo, hermenêutica jurídica, teorias de Robert Alexy, interpretação sociológica, princípios jurídicos, meios de interpretação, interpretação teleológica, união estável entre pessoas do mesmo sexo e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a(s) alternativa(s) correta(s):
5. A Súmula Vinculante de n. 13 veio como ápice do combate ao chamado NEPOTISMO na Administração Pública. É importante perceber que esta foi produzida em intenso debate com a aplicação do Princípio da MORALIDADE, previsto no caput, do art. 37, CR/88, como se pode perceber: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO - Ministro Celso, deixe eu, talvez agora, se for possível, concluir o raciocínio que tinha iniciado e que, graças a Deus, foi bem interrompido pelo Ministro Peluso. Tenho a impressão de que estamos aprovando uma súmula que, do ponto de vista constitucional, é uma tese. Qual é a tese do ponto de vista constitucional? É dizer que o nepotismo está dentro da cabeça do artigo 37, ou seja, dentro do princípio da moralidade, e que ele independe de lei formal, ele decorre diretamente da Constituição. Então me parece que, do ponto de vista até do conteúdo da súmula, a expressão ¿nepotismo¿ tem mais força, e nós escapamos dessa discussão, que não é pertinente, a meu ver, pelo menos agora, de dizer parentesco até que grau, se aplica o Código Civil, se não aplica. (p.20. http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/DJE_11.11.2008.pdf). Com base no texto acima marque a opção correta: