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Sara e Bernardo doaram o imóvel que lhes pertencia a Miguel, ficando o imóvel gravado com usufruto em favor dos doadores. Dessa forma, quanto aos deveres dos usufrutuários, assinale a afirmativa incorreta:

A

Não devem pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

B

Devem arcar com as despesas ordinárias de conservação do bem no estado em que o receberam.

C

Devem arcar com os tributos inerentes à posse da coisa usufruída.

D

Não devem comunicar ao dono a ocorrência de lesão produzida contra a posse da coisa.

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Com base no Título VIII do Código Penal, qual das causas extintivas da punibilidade foi revogada com o advento da Lei no 11.106/2005?

A
Prescrição.
B
Morte do agente.
C
Renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
D
Perdão judicial, nos casos previstos em lei.
E
Casamento do agente com a vítima, nos crimes contra a dignidade sexual.
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Assinale a alternativa correta.

A

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

B

A posse, qualificada como o exercício de fato de algum dos poderes inerentes à propriedade, produz efeitos jurídicos relevantes, notadamente a legítima defesa, o desforço imediato, o manuseio dos interditos possessórios, o direito de retenção, a indisponibilidade do bem possuído e a aquisição da propriedade pela usucapião.

C

Entende-se por fâmulo da posse a situação jurídica do sujeito que, achando-se em relação de dependência ou na condição de subordinado, detém a coisa em nome do proprietário ou possuidor.

D

A posse fundada no jus possidendi (autônoma) é desprovida de título e tem origem em uma situação de fato apenas, não se confundindo com a posse jus possessionis, também denominada causal.

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Na fala do assaltante, na charge abaixo, identifica-se uma crítica:
A
à falta de coerência presente nos discursos dos malfeitores.
B
aos valores cobrados nas infrações de trânsito.
C
à quantidade de assaltos que ocorrem no trânsito das grandes cidades.
D
à displicência dos motoristas que ignoram as mensagens dos semáforos.
E
à falta de intervenção policial em assaltos a motoristas.
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Os atos processuais são conceituados como aqueles atos humanos realizados no processo. Os atos do juiz, considerados provimentos judiciais, são:

A
sentença, inspeção judicial e decisão interlocutória.
B
decisão interlocutória, despachos de mero expediente e sentença.
C
colheitas de depoimentos, inspeção judicial e interrogatório das partes.
D
decisão interlocutória, interrogatório das partes e despachos.
E
interrogatório das partes, despacho de mero expediente e colheita de provas.
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Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.
A
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
B
A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
C
A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
D
O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.
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Considerando a disciplina constitucional relativa à liberdade de crença religiosa, conclui-se que é compatível com a Constituição Federal:

  1. lei que determine a privação de direitos do indivíduo que, por motivo de crença religiosa, deixar de cumprir obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
  2. lei municipal que institua IPTU (imposto sobre propriedade predial e territorial e urbana) sobre imóvel utilizado como templo religioso.
  3. lei que assegure a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
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Considerando o caso acima descrito, assinale a afirmativa correta.

A

A conversão da obrigação em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicação de multa.

B

A multa diária ao réu pode ser fixada na sentença, mas desde que o autor tenha requerido expressamente.

C

A multa diária ao réu pode ser fixada na sentença, independentemente de requerimento expresso do autor.

D

A multa diária ao réu não pode ser fixada na sentença, pois a medida liminar já contemplou a penalidade.

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São características da emoção do medo:

A

É um estado emocional negativo, aversivo, com uma ativação elevada que incita ao impedimento e à escapada de situações ameaçadoras.

B

Implica uma insegurança a respeito da própria capacidade de suportar ou manter uma situação de ameaça.

C

Em geral, o medo é uma emoção produzida por um perigo presente e ligado ao estímulo que o gera.

D

É um sinal emocional de advertência de que se aproxima um dano físico ou psíquico.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está.

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Assinale a alternativa correta do que consiste a mudança de paradigma adversarial para o paradigma cooperativo:

A
Na resolução de controvérsias de forma consensual, na qual as partes, por meio do diálogo franco e pacífico têm a possibilidade, elas próprias de solucionarem seu conflito, contando com a figura do mediador, terceiro imparcial que facilitará a conversação entre elas
B
Na resolução de controvérsias de forma consensual, na qual as partes, por meio do diálogo franco e pacífico têm a possibilidade, elas próprias de solucionarem seu conflito, contando com a figura do mediador, terceiro parcial que facilitará a conversação entre elas
C
Na resolução de controvérsias de forma consensual, na qual uma das partes , por meio do diálogo franco e pacífico, tem a possibilidade de impor a solução para o conflito, com a ajuda do mediador ,que facilitará a compreensão do litígio.
D
Na resolução de controvérsias de forma consensual, na qual uma das partes, por meio da reflexão, tem a possibilidade, ela própria de solucionar seu conflito, contando com a figura do mediador, terceiro imparcial que facilitará a percepção do litígio
E
Na resolução de controvérsias de forma consensual, na qual as partes, por meio do diálogo franco e pacífico têm a possibilidade, impor uma solução para o conflito, contando com a figura do mediador, terceiro parcial que facilitará a conversação entre elas.
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