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Acerca da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, é correto afirmar que:
A
a petição inicial prescinde da demonstração dos requisitos estabelecidos pela lei processual, devendo somente indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
B
a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
C
não se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
D
não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
E
a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
Depois da constituição definitiva de determinado crédito tributário e antes da propositura da execução fiscal, João da Silva ajuíza ação anulatória de débito fiscal com depósito do montante integral do crédito que busca a anulação perante o Poder Judiciário. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
A
O depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por João da Silva.
B
O depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso João da Silva tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
C
O depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
D
Caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
Marque a alternativa INCORRETA:
A
A evicção está diretamente relacionada à característica da sequela.
B
Os direitos reais não precisam estar necessariamente previstos no Código Civil.
C
Por fazerem parte do direito privado, ramo em que incide a autonomia da vontade, os direitos reais podem ser livremente criados através de contrato, desde que devidamente registrado no Cartório.
D
O dever do proprietário de um imóvel rural de conservação do meio ambiente pode ser considerado uma obrigação propter rem.
O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse caso,
A
o proprietário pode insurgir-se contra o ato do tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel.
B
o proprietário fica impedido de alienar o bem, mas pode propor ação visando a compelir o Município a desapropriar o bem, mediante remuneração.
C
o proprietário poderá alienar livremente o bem tombado, desde que o adquirente se comprometa a conservá-lo, de conformidade com o ato de tombamento.
D
o proprietário do bem, mesmo diante do tombamento promovido pelo Município, poderá gravá-lo com o penhor.