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Durante a realização de policiamento ostensivo realizado no centro da cidade de São Paulo, o policial militar sargento Bueno deu ordem de parada ao motorista Arthur, que conduzia um carro vermelho. Como a documentação do carro estava atrasada e sem o pagamento do licenciamento em dia, Arthur, ao invés de parar o carro, com intenção de não acatar a ordem de parada, acelerou para fugir da fiscalização. Ao chegar e casa, preocupado, Arthur ligou para seu advogado para questionar sobre as consequências jurídicas de sua conduta. Diante do caso narrado, o advogado deverá informá-lo que:
Quanto ao litisconsórcio no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:
A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.
O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.
O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.
O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.
O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.
Sobre o crime de oferta pública ou colocação de títulos no mercado, assinale a alternativa correta.
O procedimento aplicável é o previsto na Lei 9.099/90.
É prescrito na modalidade culposa e dolosa, tendo pena de 6 meses a 1 ano para a primeira.
É crime de mera conduta.
É aplicável o erro de proibição previsto no art. 21 do CP.
Caberá transação penal, contudo não é possível a suspensão condicional do processo pela reprovabilidade social do delito.
A razão pela qual o Reino Unido resolveu restringir a imigração de profissionais qualificados vindos de fora da União Europeia foi:
O temor às restrições aos recrutamentos de mão de obra qualificada e barata fora do bloco econômico europeu.
A promessa de campanha feita pelo partido conservador que liderou a coalizão de forças que compõe hoje o governo britânico, como uma das formas para recuperar a economia.
Resguardar a economia e os empregos dos cidadãos ingleses evitando uma demissão coletiva como nunca se viu na história do país.
A redução anual da meta para que se atinja ao equilíbrio dos níveis anteriores aos anos 90.
Após a vigência da Emenda Constitucional no 45, definiu-se a competência da Justiça do Trabalho para as ações
No que concerne às licitações, assinale a alternativa correta.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o edital de licitação pode conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, não ofendendo o disposto na Lei no 8.666/1993.
No procedimento licitatório, enquanto o objeto mediato é a seleção de determinada proposta que melhor atenda aos interesses da Administração, o objeto imediato consiste na obtenção de certa obra, serviço, compra, alienação, locação ou prestação de serviço público, a serem produzidos por particular mediante contratação formal.
No caso de dispensa ou declaração de inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Segundo o entendimento do STJ, é válido o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento.
No procedimento licitatório, enquanto o princípio da impessoalidade exige que o administrador se paute por conceitos éticos, o da moralidade indica que a Administração deve dispensar o mesmo tratamento a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica.
Quando um indivíduo recorre à terceiros para solucionar um impasse (conflito), temos a chamada “Heterocomposição” que pode assumir diversos formatos. Sobre os tipos estudados, identifique e assinale as afirmacoes incorretas:
A arbitragem se dá quando os envolvidos num conflito elegem uma pessoa de confiança para que ela profira o seu parecer (sentença arbitral).
A mediação consiste na intervenção de um terceiro (mediador), que assiste e conduz as duas ou mais partes negociantes a identificarem os pontos de conflito, favorecendo o diálogo entre as partes para que elas mesmas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema.
A arbitragem ocorre quando os envolvidos confiam a uma terceira pessoa, o conciliador, a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo, sendo que o conciliador adota uma postura mais ativa na proposição das soluções possíveis para a controvérsia.
A justiça restaurativa sempre busca dar ênfase aos sentimentos de todos os envolvidos por uma infração. Podem possibilitar de melhor maneira a satisfação das necessidades emocionais e de relacionamento, além de ser um dos elementos para o desenvolvimento de uma cultura voltada à paz social.
A conciliação é quando há a intervenção de um juiz e este profere uma sentença.