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Assinale a alternativa correta acerca dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

A
A sentença fará coisa julgada erga omnes, independentemente do resultado do julgamento, para as ações coletivas fundadas em direitos difusos.
B
Os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas fundadas em direitos coletivos não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 60 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
C
Na hipótese de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
D
Os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas fundadas em direitos ou interesses difusos, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, impedem que qualquer legitimado ajuíze outra ação, com idêntico fundamento e valendo-se de nova prova.
E
A sentença fará coisa julgada erga omnes, salvo improcedência por insuficiência de provas, mas limitadamente ao grupo, categoria ou parte interessado, quando se tratar de ação fundada em interesses ou direitos coletivos.
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A respeito da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
A
dela fazem parte as Juntas Eleitorais, posto que exercem jurisdição eleitoral.
B
são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
C
o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será o Ministro do Supremo Tribunal Federal mais antigo.
D
os Juízes de Direito que integram os Tribunais Regionais serão nomeados pelo Presidente da República.
E
os Juízes dos Tribunais Regionais servirão por quatro anos, vedada a recondução.
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¿Cuál es el procedimiento para la elección del defensor del pueblo?

A

Si en la primera votación ningún candidato obtiene la mayoría requerida en el inciso anterior debe repetirse la votación hasta alcanzarse.

B

Si los candidatos propuestos para la primera votación son tres y se diera el supuesto del inc. d las nuevas votaciones se deben hacer sobre los dos candidatos más votados en ella.

C

La duración del mandato del defensor del pueblo es de cinco años, pudiendo ser reelegido por una sola vez según el procedimiento establecido en el artículo anterior.

D

El nombramiento del defensor del pueblo se instrumenta en resolución conjunta suscrita por los presidentes de las cámaras de Senadores y de Diputados, la que debe publicarse en el "Boletín Oficial" y en el "Diario de Sesiones" de ambas cámaras.

E

El defensor del pueblo toma posesión de su cargo ante las autoridades de ambas cámaras prestando juramento de desempeñar debidamente el cargo.

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Com relação aos serviços notariais e de registro, é incorreto afirmar que eles são destinados a garantir:
A
autenticidade dos atos jurídicos.
B
publicidade dos atos jurídicos.
C
segurança dos atos jurídicos.
D
eficiência dos atos jurídicos.
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A assunção de que qualquer uma das partes envolvidas em uma situação problemática pode participar ou ser representada no processo de diálogo faz referência ao princípio da:
A
Inclusividade.
B
Humanidade.
C
Corresponsabilidade.
D
Perspectiva a longo prazo.
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