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No caso em questão, nenhum governo chega ao absurdo extremo de proibir de modo absoluto o fabrico de fumígenos, porque isso significaria abrir mão do alto imposto incidente sobre cigarros. (4º parágrafo) No período em análise, a forma verbal em destaque indica
Marlon Luiz abriu uma conta corrente garantida no Banco do Brasil S.A., com limite de crédito de R$5.000,00. Assinou o contrato de abertura de crédito em conta corrente e uma nota promissória em branco, como garantia, ficando como avalistas, por simples assinaturas, Pedro e sua esposa Margarida. Passando por dificuldades financeiras, Marlon foi obrigado a utilizar o limite do cheque especial, ficando inadimplente com a instituição financeira, que encerrou a sua conta e mandou que o departamento jurídico do Banco tomasse as providências cabíveis. O advogado do Banco do Brasil, analisando o caso de Marlon e verificando que este emitiu uma nota promissória em branco, preencheu-a no valor utilizado do cheque especial e resolveu propor uma ação de execução contra todos os coobrigados.
O procedimento do advogado está correto, uma vez que a nota promissória é título executivo extrajudicial, a teor do art. 585 do CPC.
O procedimento do advogado está correto, uma vez que a nota promissória é título executivo judicial e o aval prestado por Pedro contou com a outorga de sua esposa.
O procedimento do advogado está incorreto, pois para cobrar dos devedores indiretos, Pedro e Margarida, deveria ter realizado previamente o protesto do título.
O procedimento do advogado está incorreto, pois a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, conforme sumulado pelo STJ.
O procedimento do advogado está incorreto, pois o contrato de cheque especial não é título executivo, mesmo acompanhado de extrato da conta corrente e a lei não autoriza a emissão de título de crédito em branco.
Assinale a alternativa que MELHOR descreve a diferença entre Realidade Aumentada (RA) e Realidade Virtual (RV):
"Os próximos anos se apresentam como cruciais para as tecnologias de Realidade Aumentada (RA) e Realidade Virtual (RV). Essas inovações estão transformando setores como educação, saúde e entretenimento e, com isso, podem influenciar os padrões de consumo e interação digital."
Analise as proposições abaixo:
- De acordo com o Código de Processo Civil, se em lide individual for suscitada inconstitucionalidade de ato normativo, o juiz de primeira instância deverá, na primeira oportunidade, remeter a questão à apreciação do Plenário do Tribunal, em razão da cláusula de reserva de plenário.
- Em controle difuso de constitucionalidade, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
- A edição de súmula vinculante demanda a aprovação do texto pela totalidade dos membros do Supremo Tribunal Federal.
- A súmula vinculante poderá ser cancelada por provocação daqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
I. Por intervenção processual móvel entende-se o poder conferido à pessoa jurídica de assumir no processo de improbidade administrativa, a posição que melhor convier ao interesse público, refutando ou concordando com as alegações do Ministério Público;
II. Na defesa preliminar prevista na Lei 8429/1992 poderá o requerido alegar somente questões preliminares, sendo-lhe vedado apresentar defesa de mérito, pois, referida lei não prevê a possibilidade
Com relação ao registro de candidatura e sua impugnação, assinale a opção correta.
No tocante ao métodos alternativos de resolução de conflitos, assinale a alternativa correta:
São métodos que não envolvem litigância na solução de disputas.
São métodos que envolvem a litigância na solução de disputas.
São métodos que devem futuramente envolver litigância na solução de disputas.
A litigância judicial é elemento essencial para caracterizar os métodos alternativos de resolução de conflitos.
São métodos de instrução comprobatória dos conflitos a solução.
Analise as afirmativas abaixo sobre os efeitos do contrato de trabalho.
- Mesmo se permanecer a subordinação jurídica e as características gerais do contrato de trabalho, o empregado eleito para ocupar cargo de diretor de empresa tem o seu contrato de trabalho rescindido, não se computando o tempo de serviço desse período como diretor, obrigando a empresa a readmiti-lo quando terminar seu prazo.
- Caracterizada a relação de emprego e para todos os efeitos contratuais, é lícito distinguir entre a prestação de serviço realizada no estabelecimento do empregador e a executada no domicílio do empregado ou em outro local onde a empresa não tem o controle.
- Findos os efeitos decorrentes do motivo de força maior, o empregador poderá restabelecer os salários reduzidos dentro do prazo de seis meses subsequentes à data da cessação dos seus efeitos, mediante autorização do Ministério do Trabalho e comunicação ao sindicato dos empregados.