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Em direito financeiro é correto afirmar que os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica. A abertura de créditos suplementares e especiais pode decorrer do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de outra dotação ou de operações de crédito. Os créditos adicionais extraordinários buscam o reforço da dotação orçamentária. Os fundos especiais submetem-se ao princípio da unidade de tesouraria. As receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.

A
II e IV estão corretas.
B
II, III e IV estão corretas.
C
I, III e IV estão corretas.
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Considere que proposi o Jos estudou somente até o ensino fundamental, então Jos possui características que revelam o seu distanciamento dos valores republicanos. Isso será sempre verdadeira.

A
Certo
B
Errado
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Assinale a alternativa que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

A

Tem como finalidade gerenciar as receitas e despesas públicas a serem geridas pelos órgãos.

B

Define as públicas do governo com base nos compromissos programados nas orçamentário de médio prazo. Tem como finalidade orientar a elaboração de orçamentos fiscais e da seguridade social e de incluindo Legislativo, Judiciário, as empresas públicas e autarquias. É denominada Lei de Meios e é por elementos fundamentais na gestão dos recurs programas e projetos para diversas.

C

Acompanha e auditora os recursos públicos, conforme o planejamento e sua adequação e ob.

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Quanto à formação do Estado federal, assinale a alternativa correta.
A
A segregação se dá pela descentralização, quando os estados, abrindo mão de suas soberanias e recebendo autonomia, se unem para formar um Estado soberano.
B
A formação por agregação ocorre quando um ente único (Estado unitário) se divide dando autonomia a outros entes, agregando eficiência e democracia política.
C
O Estado federal brasileiro foi formado por agregação.
D
A segregação é a formação por descentralização, quando um Estado unitário se divide em outros entes que ganham autonomia.
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No es característica del presupuesto nacional.

A

El presupuesto debe estar efectivamente equilibrado.

B

Es publicado por el Poder Ejecutivo.

C

Es un cálculo anticipado de los gastos municipales.

D

La ley del presupuesto no debe contener normas en materia tributaria.

E

Es aprobado por el Congreso.

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João, servidor da Câmara, possui um sítio que usa para descanso aos fins de semana. Ele pretende construir um galinheiro no sítio. Para isso, deseja utilizar um rolo com 200 ext{ metros} de tela que ele já possui. Se a forma que João escolheu é a retangular e ele usará a tela em todos os lados do retângulo, qual é a área máxima que o galinheiro pode ter?

A
1.600 ext{ m}^2
B
2.000 ext{ m}^2
C
2.400 ext{ m}^2
D
2.500 ext{ m}^2
E
2.700 ext{ m}^2
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Os consumidores se deparam diariamente com situações nas quais devem tomar alguma decisão de modo a maximizar as utilidades, maximização esta que é sujeita às restrições orçamentárias. Assim, se quanto mais distante dessa escolha ótima o consumidor estiver menor é sua utilidade, então:
A
pode haver incentivo para desviar da escolha ótima.
B
esta escolha terá toda a renda alocada em um único bem.
C
esta escolha será Pareto ineficiente.
D
esta escolha ótima será uma solução interior.
E
esta preferência é de pico único.
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Marque a alternativa que corresponde aos itens corretos:

I. Os projetos do PPA e da LDO são divididos em 10 áreas temáticas.
II. Para toda e qualquer matéria a ser examinada pela CMO é designado um relator.
III. No caso da LOA, é designado um relator para a receita e outro para a despesa.
IV. O relator setorial pode ser designado para analisar mais de uma área temática.
A
As assertivas I e II estão corretas.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
As assertivas II e III estão corretas.
D
As assertivas II e IV estão corretas.
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Dessa forma, torna-se responsabilidade da escola desenvolver nos alunos habilidades que os preparem a enfrentar situações inusitadas e a solucionar problemas para os quais não há resposta pronta.
A
Certo
B
Errado
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Não cabe responsabilização extracontratual da Administração pública, tendo em vista que, em matéria de intervenção na ordem econômica, mesmo medidas que imponham prejuízos aos administrados se legitimam caso tenham sido legalmente implementadas.
A
Para que possa se configurar responsabilidade objetiva da Administração pública é necessário demonstrar que as medidas adotadas foram especiais, desproporcionais e extraordinárias, o que implica no dever de indenizar em razão da conduta, prescindindo da demonstração dos danos.
B
Deve haver responsabilização da Administração pública, sob a modalidade objetiva pura, tendo em vista que lhe é vedado intervir na ordem econômica, funcionando o princípio da livre regulação de mercado.
C
Pode haver responsabilização da Administração pública, sob a modalidade subjetiva, cabendo ao prejudicado demonstrar a ocorrência de culpa do serviço público.
D
É possível se configurar responsabilidade objetiva da Administração pública, mesmo diante do cenário de atuação lícita, posto que dessa podem ter advindo danos extraordinários, excedendo o limite do sacrifício que poderia ser imposto aos administrados.
E
O STF reconheceu que a União, na qualidade de contratante, possui responsabilidade civil por prejuízos suportados pela companhia aérea em decorrência do congelamento das tarifas de aviação determinada pelos planos econômicos.
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