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Acerca do processo, das normas aplicáveis, dos métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, julgue o item subsequente. Para a elaboração da proposta orçamentária no governo federal, os órgãos setoriais e as unidades orçamentárias devem utilizar o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento.
Julgue os itens subsecutivos, referentes a prisões.
99. Após a prisão em flagrante, a autoridade policial deverá entregar ao preso a nota de culpa em até vinte e quatro horas, pois não é permitido que alguém fique preso sem saber o motivo da prisão.
100. Para caracterizar o flagrante presumido, a perseguição ao autor do fato deve ser feita imediatamente após a ocorrência desse fato, não podendo ser interrompida nem para descanso do perseguidor.
Cite os pontos que são dispostos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em relação à elaboração e execução do orçamento público.
A realização de audiências públicas com representantes do governo e da sociedade;
A apresentação e publicação das emendas ao projeto de lei;
A apresentação e votação do relatório sobre o projeto de lei e suas emendas na Comissão de Orçamento;
A apresentação e votação do parecer da Comissão de Orçamento no Plenário do Legislativo;
O encaminhamento do autógrafo ao Poder Executivo para sanção ou veto;
A afirmação é falsa. Os projetos têm seus direitos autorais protegidos, conforme determina a Lei nº 9.610/1998, sendo esses divididos em direitos morais e direitos patrimoniais, o primeiro inalienável e o segundo podendo ser transferido à Administração, concedendo a essa o direito exclusivo de utilizar ou dispor do objeto.
No âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme a Portaria RFB/Sucor/Copol nº 566, de 30 de novembro de 2011 (dispõe sobre os procedimentos relativos à elaboração de Projetos Básicos e Executivos, bem como à execução de obras, serviços de engenharia, reparos e adaptações no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil), o anteprojeto, sempre que possível, deverá ser elaborado por servidor devidamente habilitado do Ministério da Fazenda, preferencialmente da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, isto é, apresenta a previsão de receitas e a fixação e liberação das despesas para o ano seguinte. A LOA, elaborada em consonância com a LDO e o PPA, contém três espécies de orçamento: fiscal, investimentos e seguridade social. Considerando as características da Lei Orçamentária Anual, analise as sentenças a seguir:
I- O orçamento anual pode ser alterado durante o ano, sem o consentimento do Poder Legislativo.
II- O prazo final para encaminhamento do projeto da LOA é 31 de outubro ou dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.
III- No orçamento fiscal estão dispostas as informações das empresas estatais, das quais a União tem maioria do capital social.
IV- Na LOA do ente federativo estão incluídos os três poderes, os órgãos, administração direta e indireta.
Assinale a alternativa CORRETA: