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Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que
A
O emprego da analogia é vedado em matéria tributária.
B
A lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte, ressalvados os casos de dolo ou fraude do contribuinte.
C
O emprego da equidade é permitido em matéria tributária, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
D
Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.
Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:
A
mesmo fraudulento, desde que não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.
B
quando deixe de defini-lo como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.
C
quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista ao tempo da sua prática, exigida a revisão do lançamento, se for o caso, para cominar a maior penalidade, exceto se tiver sido efetuado o pagamento.
D
quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo da sua prática, facultada a revisão do julgamento, mesmo que definitivo, para cominar a menor penalidade.
Em relação aos decretos em matéria de Direito Tributário, é correto afirmar:
A
Podem definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de tributos.
B
Podem instituir tributos.
C
Podem majorar tributos.
D
Restringem-se a regulamentar apenas as leis em função das quais sejam expedidos.