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Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta:

Pelo princípio do consensualismo, as partes podem celebrar qualquer tipo de contrato, mas desde que estejam previstos no Código Civil.

O princípio da função social do contrato regula apenas os efeitos do contrato perante a sociedade, não se aplicando entre as partes contratantes.

O princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, incide apenas no período que vai da conclusão do contrato até sua execução, não compreendendo as fases pré-contratual e pós-contratual.

Pelo princípio do equilíbrio econômico, há possibilidade de revisão judicial do contrato por onerosidade excessiva superveniente.

O princípio do pacta sunt servanda não admite exceções, pois o contrato tem força obrigatória entre as partes e eventual revisão judicial vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva.

A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas a afirmativa IV está correta.
E
Apenas a afirmativa V está correta.
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03. Considere as afirmacoes a respeito da resilição unilateral nos contratos civis. Indique a correta.

A

O substancial adimplemento pode evitar a resolução contratual, mesmo com inadimplemento parcial.

B

Na onerosidade excessiva, a sentença retroage aos eventos extraordinários.

C

A resilição unilateral é vedada e considerada violação contratual.

D

Não se presume disposição resolutiva tácita sem cláusula expressa.

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Exercício 2: A venda de ascendente para descendente:

A

é nula;

B

é anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido;

C

não está regulamentada no atual Código Civil;

D

independe da anuência dos demais descendentes.

E

nda

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O que é o “inadimplemento parcial” de um contrato?
A
Quando uma das partes não cumpre nenhuma das obrigações do contrato.
B
Quando uma das partes cumpre parcialmente suas obrigações, mas ainda pode cumprir o restante do contrato.
C
Quando as partes acordam a rescisão do contrato sem qualquer cumprimento.
D
Quando a parte não cumpre o contrato, mas paga uma compensação financeira.
E
Quando o contrato é cumprido em sua totalidade.
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A vendeu a B a fazenda SANTA CLARA, com 800 hectares, por R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Algum tempo depois, o comprador verificou que o imóvel não continha a dimensão estipulada na escritura. Diante disso B, que é o adquirente:

A
Poderia exigir a entrega do imóvel na dimensão correta.
B
Não teria direito a qualquer tipo de reclamação.
C
Poderia optar apenas pela rescisão contratual.
D
Poderia optar entre a rescisão contratual e o abatimento proporcional do preço.
E
Deveria aceitar a situação sem questionar.
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A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho diz que:

A

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

B

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

C

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas pleiteadas apenas extrajudicialmente pelo trabalhador.

D

Nenhuma das anteriores.

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