Questões

Cruz Machado pretende iniciar o exercício individual de empresa e adotar como firma, exclusivamente, o nome pelo qual é conhecido pela população de sua cidade – “Monsenhor”. De acordo com as informações e as regras legais de formação de nome empresarial para o empresário individual, assinale a alternativa CORRETA:

26. Sobre as sociedades personificadas é CORRETO afirmar:

É correto afirmar que:

1. Qualquer atividade pode ser considerada empresária desde a exerça profissionalmente, de forma organizada, com habitualidade e impessoalidade
2. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa
3. Não pode ser empresário aquele que não está em pleno gozo da capacidade civil que tenha algum impedimento ao exercício da atividade empresária.
4. Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, militares na ativa e servidores públicos em geral estão legalmente impedidos de desempenhar a atividade empresária
5. Caso pessoas impedidas de desempenharem a atividade empresária o façam, os mesmos responderão com patrimônio próprio pelas obrigações decorrentes da atividade empresária desenvolvida.
6. As pessoas impedidas de desenvolverem atividade empresária podem ser sócias de empresas, na figura de acionista ou cotista.

A dissolução poderá ser judicial ou extrajudicial. O art. 1.033 do Código Civil estabelece as causas de dissolução extrajudicial. Quais das alternativas abaixo correspondem a uma causa de dissolução extrajudicial?

• I – Vencimento do prazo de duração;
• II – Consenso unânime dos sócios;
• III – Deliberação da maioria absoluta na sociedade de prazo determinado e indeterminado;
• IV – Falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 360 dias;
• V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Para a sua defesa, o proprietário que estiver sendo demandado por um empresário que busca a renovação compulsória do seu contrato de locação, não pode alegar em sua defesa:

As gerações de leis de criminalização da lavagem de dinheiro no mundo podem ser:

Após analisar as sentenças acima, assine a alternativa correta.

(I) Leis de primeira geração: trazem um rol de crimes antecedentes, considerados crimes graves, aos quais está associado o dinheiro sujo. Apesar de serem menos restritivas, ainda limitam a punição dos lavadores, pois se o dinheiro tiver origem/destino em um crime não contemplado na lei, sua colocação, sua ocultação e sua integração ao sistema econômico não são consideradas lavagem de dinheiro.

(II) Leis de segunda geração: assim referidas as leis antilavagem que consideram apenas o tráfico de drogas como crime antecedente, ou seja, apenas a dissimulação da origem e do destino de recursos oriundos de tráfico de drogas é considerada lavagem de dinheiro.

(III) Leis de terceira geração: o dinheiro sujo está associado a qualquer infração penal antecedente. Assim, não há um rol restritivo de crimes para caracterizar a lavagem de dinheiro. Qualquer recurso obtido por meio de ilícito penal pode tipificá-la.

9. A existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado inicia-se com:

Assinale a alternativa correta sobre a EIRELI.

Letra de câmbio, nota promissória, cheque e debêntures são espécies de título de crédito previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Qual é o conceito de título de crédito de acordo com o artigo 887 do Código Civil?