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Qual órgão competente que emite o NIRE - Número de Identificação do Registro de Empresas: eita Federal (CNPJ). Estão obrigadas a Inscrição Estadual antes do início de suas atividades:
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Este pode ser efetuado:
3. Quanto ao comércio é INCORRETO afirmar:
5. Entende-se por principal estabelecimento o;
I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma
ultrapasse o equivalente a
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
Escolha uma opção:
De acordo com a Lei nº 6.404/76, a incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. Considerando a referida legislação, sobre fusão, é correto afirmar que:
A ______________________ se refere ao fato de que o objeto do negócio jurídico precisa ser idôneo, e portanto, honesta, confiável, íntegra, correta, em outras palavras, que esteja em conformidade com a lei, pois caso contrário poderá acarretar na não existência do negócio jurídico.
Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente.