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Conforme define o Serviço Brasileiro de Apoio de Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), essas são as características do empreendedor.
Para o Direito, o empreendedor:

A
É aquele que, dotado de características tendenciosas à inovação, une-se a outras pessoas e pode constituir uma sociedade.
B
Não pode ser considerado um empresário.
C
Deve ter um capital mínimo para iniciar suas atividades.
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A empresa “PESCADO PURO LTDA.” formulou pedido de recuperação judicial, apresentando plano que previa o pagamento de todas as suas dívidas em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no dia da concessão da recuperação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Regularmente aprovado o plano pela assembleia-geral de credores, a recuperação foi concedida pelo juiz. Porém, depois de pontualmente adimplidas as trinta primeiras parcelas, a devedora não conseguiu honrar com as demais, por dificuldades de fluxo de caixa. Nesse caso, o descumprimento das obrigações assumidas no plano:

A
não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas apenas a execução individual pelos credores.
B
autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida pelo administrador judicial.
C
autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, desde que requerida por qualquer credor.
D
não autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, mas pode justificar novo pedido de falência.
E
autoriza a convolação da recuperação judicial em falência, que pode ser decretada de ofício.
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Quanto à forma da letra de câmbio afirma-se que:
A
A lei não exige uma forma específica, desde que haja a indicação do sacado e sua assinatura no verso do título.
B
Se não estiver indicado no título, o local de apresentação será o do domicilio do sacador.
C
Para a validade do aceite, não é suficiente a simples assinatura do próprio punho do sacado ou do mandatário especial, no anverso da letra.
D
O aceite, uma vez firmado, pode ser cancelado ou retirado estando de acordo com a anuência do emitente.
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De acordo com a Lei 11.101/2005, as sociedades ______________ ou com alguma irregularidade registral, podem ter a sua ___________ decretada. Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
não personificadas, falência.
B
de economia mista, recuperação judicial.
C
de previdência complementar, insolvência civil.
D
cooperativas, recuperação judicial.
E
de capitalização, falência.
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O processo de monitoramento do PPA 2024–2027 da União será coordenado pela Secretaria Nacional de Planejamento, do Ministério do Planejamento e Orçamento, que disponibilizará metodologia, orientação e apoio técnico aos ministérios.

O monitoramento do PPA é um processo de aprendizagem, que deve ser:

A

participativo: considerando as instâncias participativas apenas durante a elaboração do PPA.

B

dinâmico: para permitir ao PPA se adequar às mudanças conjunturais, orçamentárias, financeiras e de prioridades do governo.

C

padronizado: para não ser alvo de mudanças de forma e conteúdo no processo.

D

sistêmico: analisa a política pública com foco na ótica setorial.

E

centralizado: deve prever a continuidade e aprofundamento das instâncias participativas mobilizadas no período de elaboração do PPA.

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O que é correto sobre a responsabilidade do administrador de uma companhia?
A
sempre responde subsidiariamente pelas obrigações que contraiu em nome da sociedade em virtude de atos de gestão, independentemente de culpa ou dolo;
B
somente será responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade, em virtude de ato regular de gestão, se agiu com violação de lei ou do estatuto;
C
responde civilmente pelo prejuízos que causar, quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com dolo, mas não responderá se obrar apenas com culpa;
D
é solidariamente responsável pelos atos ilícitos cometidos por outros administradores, mesmo que dissidente, eximindo-se, apenas, se convocar assembleia geral para dar ciência do que souber;
E
não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão.
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Na dissolução de uma sociedade anônima, pelo término do prazo de duração, no silêncio do estatuto, qual o órgão competente para nomear o liquidante que irá funcionar durante o período da liquidação?
A
Conselho de administração.
B
Assembleia geral.
C
Conselho fiscal.
D
Diretoria.
E
NDA.
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Dentre as modalidades societárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se a sociedade limitada. Sobre o tema, assinale a opção correta.

A
Na formação do capital social, é possível a contribuição mediante prestação de serviços.
B
A responsabilização dos sócios é solidária em relação à integralização do capital social.
C
A sociedade limitada por prazo determinado dissolve-se por deliberação da maioria absoluta dos sócios.
D
A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
E
É obrigatória a existência de, pelo menos, dois sócios nesse tipo de sociedade.
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De posse do título, é correto afirmar que Sampaio
A
poderá exercer todos os direitos inerentes ao título, inclusive realizar novo endosso sem as restrições daquele realizado em cobrança.
B
poderá transferir o título na condição de procurador da endossante ou realizar endosso em garantia (endosso pignoratício).
C
somente poderá transferir a nota promissória, por meio de novo endosso, na condição de procurador da endossante.
D
não poderá realizar qualquer endosso do título, pois caso o faça será considerado como parcial, logo nulo.
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A decisão de incorporar ou ser incorporada emana da vontade da maioria dos sócios ou é aprovada em assembleia geral, com definição das bases da operação e o projeto de reforma do ato constitutivo. Qual a diferença quanto à aprovação? Assinale a alternativa que melhor responde este questionamento.

A
A primeira é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a segunda uma sociedade em conta de participação.
B
Não há qualquer diferença entre esses dois conceitos.
C
São duas sociedades de pessoas.
D
São duas sociedades de capital.
E
A primeira é uma sociedade de pessoas e a segunda uma sociedade de capital.
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