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( FUNDEP- COHAB MINAS - 2015) Considere, acerca dos contratos, as afirmativas a seguir:

I. Enquanto a pessoa for viva, sua herança só poderá ser negociada por seus herdeiros necessários, sob pena de anulação do contrato.

II. Os contratos inominados são lícitos, desde que observadas as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

III. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Conforme ordenamento pátrio, estão CORRETAS as afirmativas:

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Quando o contratado executa um serviço ou entrega o material e a UG não dispõe de empenho com saldo suficiente para atender a despesa deverá? Escolha uma opção:
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Qual o objetivo da conta "Ajustes de avaliação patrimonial" criada pela Lei nº 11.638/2007?

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Os contratos fazem lei entre as partes e originam direitos e obrigações. Quanto ao aspecto legal, tem-se, como regra geral, que a simples estipulação contratual de prazo para o cumprimento de uma obrigação, uma vez descumprido esse prazo, constituirá o inadimplente em mora. Considerando as formas de inexecução de contratos, sobre exemplos que caracterizam a mora, analise as sentenças a seguir: I- Quando o devedor efetua o pagamento da prestação com II- Quando o credor se recusa a receber a prestação. III- Quando o contrato for extinto pela vontade das partes. IV- Quando houver o cumprimento automático do contrato. Agora, assinale a alternativa CORRETA:
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A diferença entre a compra e venda e a permuta:

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O que caracteriza a responsabilidade civil objetiva?

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O cronograma PERT-CPM, utilizado para planejamento de obras, tem a vantagem de fornecer o caminho crítico. O caminho crítico é:

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Sobre a caução, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:


Pode ser apresentada tanto em dinheiro como na forma de objetos móveis ou imóveis.

A caução em dinheiro é pouco utilizada em função da variação cambial. Por consequência, é preferível a utilização de imóveis.

A caução, quando aplicada em dinheiro, é denominada caução pessoal ou fidejussória.

Na caução fidejussória, O valor máximo correspondente a três meses do valor do contrato é depositado em caderneta de poupança conjunta.

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Qual é a maior diferença entre a taxa de juros e prazo de pagamento?

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Tendo isso, analise as afirmativas abaixo:

I. Plano de Ensino é a organização de um conjunto de matérias que vão ser ensinadas e desenvolvidas em uma instituição educacional durante o período de duração de um curso.

II. O Projeto Pedagógico da escola deve se constituir num verdadeiro processo de conscientização e de formação cívica, isto é, um processo de recuperação da importância e da necessidade do planejamento da educação.

III. O Planejamento Político-Social tem como preocupação central definir fins, buscar conceber visões globalizantes e de eficácia; serve para situações de crise, em que a proposta é de transformação, em médio prazo e/ou longo prazo.

IV. Plano de Curso é o plano de disciplinas, de unidades e experiências propostas pela escola, professores, alunos ou pela comunidade. Situa-se no nível bem mais específico e concreto em relação aos outros planos, pois define e operacionaliza toda a ação escolar existente no plano curricular da escola.

Qual(is) afirmativa(s) estão corretas?

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