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Assinale a alternativa correta segundo a Lei 14.133/2021.

A

A consensualização é um movimento que incide somente sobre a valorização da construção de consensos nas relações da Administração pública com a sociedade civil.

B

A consensualização é um movimento de valorização da construção de consensos na relações da Administração pública que se opõe a concertação administrativa.

C

A consensualização é um movimento de legislativo e doutrinário de valorização de consensos nas relações que envolvem a Administração pública.

D

A consensualização é um movimento que incide exclusivamente sobre a valorização da construção de consensos nas relações da Administração pública consigo mesma.

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Sobre a formação dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na fase de negociações preliminares as partes ainda não estão vinculadas, portanto não há obrigatoriedade para nenhuma delas.

B

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.

C

A oferta ao público é a proposta de contratar feita a uma coletividade que, mesmo observando os requisitos gerais de validade das propostas, não se torna obrigatória.

D

A oferta ao público pode ser revogada pela mesma via de sua divulgação, desde que prevista essa hipótese na oferta realizada.

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Os procedimentos para uma boa fiscalização de contratos administrativos são normatizados por diversas instâncias da Administração, algumas mais abrangentes, que envolvem vários órgãos e entidades subordinadas, outras mais restritas, limitadas ao próprio órgão que os elaborou. Assinale a alternativa contém procedimentos fundamentais para o bom exercício da fiscalização de contratos.
A
Conhecer previamente os detalhes do contrato, acompanhar a execução dos serviços, solicitando a reparação ou que sejam refeitos os serviços, quando pertinente.
B
Elaborar com o contratado o cronograma de execução do contrato, determinar a realização das medições dos serviços, anotando em livro próprio todas as ocorrências.
C
Comunicar ao gerente da empresa quando do descumprimento de prazos do contrato, aplicando penalidades à contratada, quando da reincidência.
D
Solicitar da contratada a descrição detalhada do material a ser empregado na execução do serviço, determinando a sua substituição quando não forem de qualidade satisfatória.
E
Verificar a efetiva execução dos serviços contratados, por meio da conferência de quantitativos do boletim de medição com a planilha de preços do contrato.
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É característica dos Contratos Administrativos:

A

Natureza de contrato privado.

B

Mutabilidade.

C

Presença da Administração Pública como parte equivalente no contrato.

D

Finalidade pública ou privada.

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O que é a "resilição" contratual?
A
A extinção do contrato por vontade de ambas as partes.
B
A transferência das obrigações para outra parte.
C
A resolução do contrato por inadimplemento.
D
A modificação das cláusulas contratuais.
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O que caracteriza a 'licitante inabilitada'?

A

A empresa ou pessoa que não atendeu às exigências legais para participar da licitação

B

A empresa que apresentou a proposta mais baixa

C

A empresa que ganhou a licitação

D

A empresa que se retirou da licitação

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Assinale a alternativa que está de acordo com as previsões do Código Civil sobre formação de contratos.

A

pode revogar-se a oferta pública pela mesma via de sua divulgação, ainda que não haja previsão a respeito na oferta realizada.

B

reputar-se-á celebrado o contrato no local de domicílio do aceitante.

C

a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

D

se o proponente se houver comprometido a esperar resposta, os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação à proposta é expedida.

E

considera-se inexistente a aceitação, se depois dela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

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Conforme estudado em Higiene Ocupacional, são chamados de agentes químicos as poeiras, os fumos, as névoas, as neblinas, os gases, os vapores, os compostos ou produtos químicos. A respeito, é correto afirmar que:

A
os asfixiantes simples são os gases ou vapores que, em altas concentrações no ar, deslocam o oxigênio do ar ambiente, dificultando a troca aeróbica no organismo do trabalhador exposto, tendo seus limites de tolerância expressos em função da pressão parcial do contaminante no ambiente de trabalho.
B
nos estudos e levantamentos ambientais realizados na prática profissional do Higienista Ocupacional, é necessário diferenciar os gases dos vapores, avaliando um de cada vez, pois, para cada temperatura, existe um ponto máximo de concentração ambiente para o vapor, que é o ponto de saturação.
C
os gases irritantes das vias aéreas superiores pertencem a um grupo de contaminantes ambientais classificados como de solubilidade muito baixa, que situam sua ação nociva principalmente na garganta e no nariz, sendo exemplos bem conhecidos a amônia e a soda cáustica.
D
entre as medidas genéricas de controle dos agentes químicos, consta a segregação da operação ou do processo, que pode ser aplicada em relação ao espaço, isolando o processo a distância, ou em relação ao tempo, executando a tarefa fora do horário normal; de forma a reduzir o número de expostos.
E
na amostragem de gases e vapores, um método bastante praticado é a absorção, ou retenção em meio sólido, método no qual se faz passar um volume conhecido de ar contaminado através de um tubo contendo um sólido poroso, como o carvão ativado, na superfície do qual os gases e vapores ficam retidos.
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João firma contrato de compra e venda de toda a sua futura produção de uva para Pedro, dono de uma vinícola. Ocorre que as videiras de João são afetadas por um fungo raro e toda a produção é perdida. Ressalvada a hipótese de as partes quererem firmar contrato aleatório, o contrato firmado deve ser considerado como:

A
futuro
B
indevido
C
sem efeito
D
suspenso
E
inexistente
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Com relação ao parcelamento do solo urbano, analise as afirmativas a seguir:

A
O parcelamento do solo urbano é a divisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
B
O parcelamento do solo urbano é um instrumento que visa à regularização fundiária, à execução de planos urbanísticos, ao loteamento e ao desmembramento do solo e deverá ser executado e realizado no prazo estipulado, sob pena de perda do direito (caducidade).
C
Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas se aprovadas exclusivamente por lei municipal.
D
Para que o projeto de parcelamento do solo e de desmembramento seja aprovado, é necessário apresentar a matrícula e a escritura de titularidade do imóvel.
E
A autorização do parcelamento do solo poderá ser requerida ao governo municipal até o momento definitivo da entrega do empreendimento.
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