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Sobre a decadência e a prescrição no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
Atualmente reconhece-se as paraestatais pelas entidades que compõem o chamado terceiro setor. Sobre essa composição é possível afirmar:
Leia a notícia abaixo: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) retoma os trabalhos nesta quarta-feira (7), a partir das 10h, com a análise da legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no país.
Sobre os contratos de jogo e aposta, à luz do direito civil e da teoria contratual, é correto afirmar que:
É correto afirmar que a venda a contento
é realizada sob condição resolutiva, atribuindo-se ao comprador a possibilidade de resolver o contrato, no prazo estabelecido, restituindo-se a coisa ao vendedor.
é nula se o instrumento contratual não apresentar prazo para que o comprador declare sua aceitação.
atribui ao comprador a condição de locatário, enquanto não declarar a aceitação da coisa
exige que o comprador preste caução idônea ao vendedor, caso haja perecimento da coisa durante o prazo em que é avaliada
atribui ao comprador a condição de comodatário, enquanto não declarar a aceitação da coisa.
Para despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 (R$ 17.600,00)?
até o quinto dia útil subsequente ao recebimento da Nota Fiscal ou Fatura
no prazo previsto no contrato
até trinta dias contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura
no momento do ateste da execução do objeto do contrato.
A escritura pública de um contrato deve ser feita:
A locação de coisas:
Não cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, sendo necessário notificação ou aviso.
O locatário não é obrigado a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito.
Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.
O locatário jamais tem o direito de retenção no caso de benfeitorias necessárias por ele introduzidas.
Se durante a locação a coisa se deteriorar sem culpa do locador cabe ao locatário pleitear perdas e danos.
Para a celebração do convênio, é facultativo o cadastro do convenente atualizado no SICONV, assim como o plano de trabalho aprovado e a comprovação de propriedade do imóvel quando o convênio tiver por objeto a execução de obras.
Com relação à vigência da nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa correta.
contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da nova lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.
contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da nova lei será anulado.
contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da nova lei será alterado para contemplar as novas disposições legais.
o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da nova lei poderá ser alterado para contemplar as novas disposições legais.