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Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.
O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital da licitação constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes.
O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuito personae.
As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.
O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula expressa.
As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, são extremamente graves. As duas penalidades desconstituem o vínculo com o Poder Público.
Apesar de apresentarem algumas semelhanças entre si, os contratos mercantis (ou empresariais) guardam dos contratos civis (ou simples) algumas diferenças fundamentais, dentre as quais o fato de que:
inexiste a atipicidade dos contratos que sempre serão realizados na forma exigida em lei específica.
são regidos pela lei brasileira e, nas omissões, aplicam-se as legislações específicas em vigor no estrangeiro.
o instrumento público é essencial para sua validade.
sua atipicidade é frequente, já que muitos dos negócios jurídicos contratuais mercantis, dada sua concepção dinâmica, têm como fonte os costumes.
inexiste vulnerabilidade de um dos contratantes, pois as relações inter-empresariais são sempre realizadas entre iguais.
A respeito da modalidade de licitação diálogo competitivo, com base na Lei no 14.133/21, assinale a alternativa CORRETA.
Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
A fase de diálogo poderá ser mantida por até 60 (sessenta) dias úteis, devendo a Administração, em seguida, de forma fundamentada, divulgar a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.
O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 5 (cinco) servidores efetivos, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
Ao concordar em participar da licitação, o licitante autoriza que a Administração revele a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante, sempre que tal medida se mostre adequada ao atendimento do interesse público.
Considere as proposições seguintes:
- A assunção de dívida convencionada entre o credor e terceiro não depende de anuência do devedor originário, como a novação subjetiva passiva por expromissão.
- A cessão de contrato é instituto não disciplinado no Direito Brasileiro, mas possível em vista da autonomia de vontade, desde que lícito o objeto, capazes e legitimadas as partes e assumida uma forma não proscrita pelo ordenamento jurídico.
- Aplicam-se à cessão de contrato, por analogia, as regras sobre cessão de crédito e assunção de dívida. Codificações de outros países, como o Código Civil italiano, ingressam como fonte pelos princípios gerais de direito.
O Código Civil disciplina a confecção do contrato de compra e venda, estabelecendo normas específicas a serem aplicadas aos negócios jurídicos efetuados em tal modalidade. Considerando tal premissa, assinale, dentre as assertivas a seguir, aquela que for verdadeira.
Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar em até 15 dias após o prazo previamente estipulado.
Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, nos casos em que conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.
Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas que comumente se recebem contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, não poderão correr por conta deste.
A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, devem os contratantes designarem outra pessoa, no prazo de 15 dias, sob pena de resolução contratual.
Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A aquisição do objeto licitatório, em razão de sua complexidade e valor, que caracteriza contratação de grande vulto, deverá ser feita na modalidade Concorrência, necessariamente pelo critério de Técnica e Preço.
Se realizada a licitação nos moldes da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública determinará a escolha de um agente de contratação que, no Pregão, será o pregoeiro, designando, também, uma equipe de apoio.
Na data da aquisição, a Administração Pública poderia optar pela utilização das regras de contratação da Lei nº 8.666/1993, ou realizar a licitação com base na Lei nº 14.133/2021, já que ambas as legislações estavam vigentes.
Se realizada a contratação nas regras da Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória preferencial será o Pregão Eletrônico, devendo figurar como contratante o Estado de Tatooine, já que o Centro de Comando Aéreo Militar não tem personalidade jurídica própria.
Considere: I. Fiança estipulada sem o consentimento do devedor. II. Fiança estipulada contra a vontade do devedor. Nestes casos, em regra, no tocante às normas específicas sobre fianças previstas no Código Civil brasileiro.