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Sobre a responsabilidade dos sucessores, o Código Tributário Nacional - CTN - estabelece que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato,
A
integralmente, em qualquer hipótese, pois fica caracterizada a sucessão tributária.
B
integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
C
subsidiariamente com o alienante, se as partes tiverem firmado instrumento particular estabelecendo expressamente que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos até à data da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional é do alienante.
D
subsidiariamente com o alienante, em qualquer hipótese, cabendo ao Fisco exigir, primeiramente, o adimplemento dos débitos tributários do contribuinte original.
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O que é ação popular?

A

Uma ação que visa proteger o direito de propriedade.

B

Uma ação destinada a desconstituir uma sentença transitada em julgado.

C

Uma ação que qualquer cidadão pode intentar para anular atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

D

Uma ação de reparação de danos causados por ato ilícito.

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Políticas públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para solucionar problemas da sociedade. Quais os elementos que contribuem para a formulação de políticas públicas?

A

Indicadores, feedback das ações governamentais, processos institucionais e análise das preferência dos atores.

B

Indicadores, avaliação de clima organizacional, processos administrativos e planejamento.

C

Indicadores, feedback das ações governamentais, análise swot e preferência dos atores.

D

Indicadores, processos institucionais, análise de preferência de atores e análise swot.

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A medicação que tem maior probabilidade de provocar desenvolvimento de depressão é:

A

Propranolol

B

Interferon

C

Captopril

D

Diazepam

E

Hidrocortisona

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Acerca da audiência trabalhista, segundo a CLT, é correto afirmar que:
A
Deve ser realizada em dias úteis previamente fixados entre 8 e 18 horas, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
B
Enquanto não terminada a audiência, as partes não poderão se retirar da sala de audiências.
C
O não comparecimento do reclamante à audiência importa confissão, enquanto o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão, quanto à matéria de fato.
D
Tanto a defesa quanto as razões finais deverão ser sempre apresentadas de forma escrita. A defesa deverá ser apresentada por ocasião da audiência e as razões finais, em Secretaria, no prazo conferido pelo juiz.
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Tendo como base os conteúdos discutidos na disciplina de Gestão de políticas públicas, responda: dentro da política pública, qual é a definição da árvore dos problemas?

A
Aparato político, que reivindica para si o monopólio do poder coercitivo.
B
Sistema de governo que determina como se atende os interesses públicos.
C
Técnica amplamente utilizada para operacionalizar a definição do escopo de uma política pública.
D
É um poder familiar, ou de um grupo social, que é exercido sobre uma sociedade específica.
E
Ramo organizacional dos partidos políticos. Assim, Estado e Partido se fundem, tornando-se uma coisa só.
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Em relação à atuação dos psicólogos no sistema penal, é correto afirmar:

I. Eles têm como principal meta conhecer e determinar o grau de periculosidade de cada detento.

II. O psicólogo tem como principal função, amparado em critérios técnicos, avaliar as condições que façam presumir que o detento não voltará a delinquir.

III. Eles compõem a Comissão Técnica de Classificação (CTC), que tem como atribuição estudar e propor medidas que aprimorem a execução penal, acompanhar a execução de penas, elaborar o programa individualizador, apurar as infrações disciplinares e avaliar as condições dos presos com direito a livramento condicional ou progressão de regime, não atuando mais como perito.

É verdadeiro o que se afirma em:

A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
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Sabendo que Fábio falou a verdade, é correto concluir que:
A
Roberto joga tranca e Fábio joga pôquer.
B
Roberto joga tranca e Fábio não joga pôquer.
C
Roberto não joga tranca e Fábio joga pôquer.
D
Roberto não joga tranca e Fábio não joga pôquer.
E
Roberto não joga tranca ou Fábio joga pôquer.
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Sobre as perspectivas teóricas em relação a escolha e decisão, seguem as seguintes afirmativas:

Um indivíduo é um ator social quando ele representa algo para a sociedade (para o grupo, a classe, o país), encarna uma ideia, uma reivindicação, um projeto, uma promessa, uma denúncia.

A idéia de ator social não se limita somente a pessoas ou grupos sociais. Instituições também podem ser atores sociais: um sindicato, partidos políticos, jornais, rádios, igrejas etc.

O grupo social é o conjunto de seres humanos que interagem de modo sistemático entre si. É uma coletividade identificável, estruturada e contínua de pessoas que desempenham papéis recíprocos em conformidade com normas, interesses e valores com vista à persecução de objetivos comuns.

A
I, II e III.
B
III.
C
II.
D
I e III.
E
I.
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Os tribunais de Contas podem realizar o controle e responsabilização do gestor público na esfera:
A
Política, Penal e Administrativa.
B
Política e Penal.
C
Penal e Administrativa.
D
Administrativa e civil.
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