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Nas licitações de obra, a planilha orçamentária apresentada pela licitante não poderá ter custos unitários formadores do preço diferentes daqueles da planilha orçamentária de referência, elaborada pela Administração e anexa ao edital, conforme determina o Decreto nº 7.983/2013 (estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências).
A afirmação está incorreta, pois, conforme determina o Decreto nº 7.983/2013, em seu art. 13, inciso I, as licitantes poderão adotar valores para os custos unitários diferentes daqueles da planilha referencial da Administração, desde que o preço global orçado e aquele orçado para cada uma das etapas do cronograma físico-financeiro fiquem iguais ou abaixo dos preços de referência da Administração Pública.
É o gasto realizado pelo governo depois de aprovado pela Assembleia Legislativa. Despesas cuja realização depende de autorização legislativa. São fixadas no Orçamento e realizadas por créditos orçamentários:
Assinale a alternativa que apresenta o número de maneiras distintas que Maria Valentina pode guardar suas 4 bolsas em um cabideiro com 8 ganchos, considerando que apenas uma bolsa pode ser pendurada em cada gancho.
Uma determinada universidade tem como planejamento construir uma creche para acolher os filhos de professores e técnicos da instituição. As despesas emanadas do planejamento e a execução da obra, incluindo a aquisição do terreno, serão classificadas como despesas:
A respeito do processo orçamentário e do sistema de instituições públicas existente para administrá-lo, julgue o item seguinte.
Se determinado órgão integrante da estrutura administrativa de um ministério for responsável pela elaboração, pelo acompanhamento e pela avaliação das propostas orçamentárias correspondentes ao seu ministério, então este órgão integrará, na qualidade de órgão específico, o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.
Em nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.
O Plano Plurianual (PPA) é voltado para a programação dentro da Administração Pública e serve como um guia para as autorizações orçamentárias. Das alternativas a seguir, qual se destaca corretamente como uma de suas características?
Abrangência dos conteúdos integrantes do PPA, que é representada pelo estabelecimento, de forma regionalizada, de diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal, estadual e municipal para as despesas de capital e outras que são delas decorrentes e utilizadas em programas de duração continuada.
Estabelecimento de metas fiscais para o exercício financeiro.
Vasta abrangência dos conteúdos integrantes do PPA, que é representada pelo estabelecimento, de forma regionalizada, de diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal, estadual e municipal para as despesas de capital e outras que são delas decorrentes e utilizadas em programas de duração continuada.
Estabelecimento de diretrizes para a execução do orçamento.
São princípios constantes na Lei 14.133:
Um Município recebeu recursos decorrentes de uma emenda parlamentar apresentada ao orçamento federal por um deputado eleito com apoio daquela unidade da federação.
Os recursos da emenda foram alocados por meio de transferência especial e, nesse caso, o Município: