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De acordo com as disposições constitucionais a respeito, é permitida a
A
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital apenas quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, mas com indicação dos recursos correspondentes.
D
transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.
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É determinado na Constituição Federal de 1988 que a Lei Orçamentária da União estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.
A Lei Orçamentária Anual é um instrumento que fixa as receitas e as despesas do próximo exercício. De forma contábil, como pode ser definido o funcionamento do orçamento anual?

A
Com a determinação do Executivo.
B
Com a criação do PPA.
C
Com a fixação de metas durante o ano.
D
A partir das diretrizes orçamentárias.
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Conforme consta no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2021), o princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, que está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e que se justifica especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas, intitula-se
A
exclusividade.
B
legalidade.
C
publicidade.
D
transparência.
E
universalidade.
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Enfatizar o objetivo do gasto e não se preocupar com a categoria econômica da despesa, demonstra que se trata de um orçamento:

A
base zero
B
orçamento-programa
C
participativo
D
orçamento de desempenho
E
tradicional
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Considere que, em uma nova missão, o preço das ligações tenha passado a depender da localidade, mesma cidade ou cidade distinta da de origem da ligação, e do tipo de telefone para o qual a ligação tenha sido feita, celular, fixo ou rádio.

A
Certo.
B
Errado.
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Ao apresentar o relatório solicitado, o contador incluiu equivocadamente receitas relativas a:
A
alienação de bens móveis em leilão público;
B
cancelamento de despesas empenhadas no exercício anterior;
C
cobrança da dívida ativa não tributária;
D
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária;
E
transferências voluntárias do orçamento da União.
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A extinção dos atos administrativos é determinada por diversas causas, dentre as quais a revogação, da qual é correto afirmar:

A
o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício da função administrativa, seu motivo é a inconveniência ou a inoportunidade de mantença da situação precedente e o seu objeto um ato válido.
B
o sujeito ativo da revogação é um cidadão comum, seu motivo é a conveniência e o seu objeto um ato inválido.
C
o sujeito ativo da revogação é uma autoridade judicial, seu motivo é a legalidade e o seu objeto um ato nulo.
D
o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício da função legislativa, seu motivo é a urgência e o seu objeto um ato administrativo.
E
o sujeito ativo da revogação é uma entidade privada, seu motivo é a necessidade e o seu objeto um ato administrativo.
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O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis, devendo integrar o seu BDI.

A

Verdadeiro

B

Falso

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No programa Microsoft Excel, a função que conta o número de células que contêm números e conta os números na lista de argumentos é a
A
CONT.NÚM.
B
CORREL.
C
CONT.VALORES.
D
CONTAR.VAZIO.
E
INT.CONFIANÇA.T.
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A Nova Lei de Licitações possui 51 pontos que dependem da edição do instrumento chamado Decreto Regulamentador. Quanto à necessidade de edição, assinale a alternativa correta:

A

Estados, Distrito Federal e Municípios não precisam se preocupar com a regulamentação da lei, pois, a competência para tal é privativa da União, por se tratar de Lei Federal.

B

Estados, Distrito Federal e Municípios devem ter seus próprios regulamentos, porque a nova lei assim os obriga.

C

A referida lei prevê, em seu art. 187 que os Estados, Distrito Federal e Municípios podem aderir aos regulamentos da União para a execução da norma.

D

Os Estados são obrigados a editar decretos regulamentadores, pois estes podem ser aderidos por seus municípios, que, por sua vez, estão desobrigados a editar tais normas.

E

Estados, Distrito Federal e Municípios devem ter seus próprios regulamentos, tendo em vista suas particularidades.

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