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O orçamento-programa foi instituído no Brasil pela Lei 4.320/64 e pelo Decreto Lei 200/67, trazendo a consagração da integração entre quais elementos?
Planejamento e execução.
Execução e controle.
Planejamento e orçamento.
Orçamento e controle.
A Constituição Federal (1988) trouxe aspectos fundamentais para o financiamento da educação básica, posteriormente complementados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996). Em relação a esse financiamento, marque a única opção correta.
Somente a União pode elevar o percentual de 18% destinado à educação, já que esse percentual constitui um piso, isto é, um mínimo de aplicação de recursos. Os estados, o Distrito Federal e os municípios, por sua vez, não dispõem de um piso.
A União deve aplicar 25% do total arrecadado e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 12% do total arrecadado.
Vinculação de percentual da receita proveniente de impostos e transferências constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino. Definição de um “mínimo” a ser aplicado no ensino, sendo 18% de impostos federais, 25% de impostos estaduais e municipais.
A União deve aplicar 18% da receita proveniente de impostos e transferências, e os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar 25%. Isso deve constituir um teto, ou seja, o estado, o Distrito Federal ou o município não podem elevar esse percentual.
Considerando as etapas descritas no enunciado, indique a alternativa correta que corresponde a uma atividade realizada na etapa de acompanhamento e avaliação do orçamento.
“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”