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Sobre a Lei Orçamentária Anual, considere as assertivas abaixo.
I. Nessa lei, estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Poder Legislativo.
II. O Poder Legislativo possui a exclusividade na iniciativa das leis orçamentárias. O projeto de lei deve ser encaminhado para a apreciação do Executivo até 31 de agosto de cada ano.
III. Essa lei é composta por três orçamentos previstos na Constituição Federal: orçamento fiscal, o da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o de investimentos das empresas estatais.
Está correto o que se afirma em:
Uma companhia aérea oferece 2 promoções para seus clientes na compra de passagens. Essas promoções diferenciam nos preços e nas quantidades de cidades que incluem. Na promoção 1, as partidas são sempre de Vitória para 8 cidades diferentes, com tarifas iguais. Na promoção 2, as partidas são sempre de Brasília para 10 cidades distintas, também com tarifas iguais. Considere que um cliente dessa companhia queira fazer 6 viagens em trechos cobertos pelas promoções 1 e 2. Nesse caso, se o cliente incluir até 2 trechos cobertos pela promoção 1, ele terá mais de 8 mil opções distintas para formar seu conjunto de 6 viagens.
Qual é um exemplo de despesa pública de capital?
Com relação à classificação por natureza da receita, julgue as seguintes assertivas em Verdadeira ou Falsa:
Uma das inovações da Constituição Federal de 1988 foi a devolução ao Poder Legislativo da prerrogativa de propor emendas ao orçamento.
A Constituição de 1998 previu a criação de um Lei Complementar para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização das leis orçamentárias, dando origem à Lei de Finanças atualmente vigente.
A Lei 4.320/64 criou a “regra de ouro”, que veda a realização de operações de crédito que excedam o total das despesas de capital, inclusive as decorrentes de créditos suplementares e especiais.
O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, previsto na Lei 10.180/01, é formado pelo órgão central, órgãos setoriais e órgãos específicos.
Apesar de as Unidades Orçamentárias não integrarem o Sistema de Planejamento e Orçamento, elas desempenham papel de coordenação do processo de elaboração orçamentária, estando sujeitas à orientação normativa e supervisão do órgão central e do seu respectivo órgão setorial.
Sobre o registro dos programas de computadores podemos afirmar que:
Em um mercado em monopólio,
O princípio que estabelece que todas as receitas e despesas do ente público devem constar na elaboração do orçamento é denominado princípio da: