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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi instituída na Constituição Federal de 1988 e considerada um avanço constitucional, uma vez que representa um instrumento de formalização das políticas públicas. Segundo Rosa (2013), possui as seguintes características marcantes:
Sobre a Lei nº 4.320/64 (normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e alterações, pode se afirmar como correto, EXCETO:
O Art. 47 da Lei nº 4.320/64 estabelece a elaboração do quadro de cotas trimestrais da despesa. Sobre este assunto, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I - Após a promulgação da LOA, o Poder Executivo deverá aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
PORQUE
II - O quadro de cotas trimestrais da despesa obriga as unidades orçamentárias a aplicarem os recursos públicos com maior racionalidade tendo em vista o limite dos recursos disponibilizados.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
O ciclo orçamentário se divide nas etapas de:
O Orçamento da Seguridade Social é caracterizado, entre outros aspectos, por
planejamento governamental, assinale a alternativa CORRETA: