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Selecionando se, entre os referidos candidatos, somente homens com idade acima de 30 anos, poss vel formar mais de
Considere as proposições I a III e assinale, abaixo, a alternativa correta:
I) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência de órgão administrativo específico (aparato administrativo fiscalizatório) é um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente.
II) O Convênio ICMS 42, de 03.05.2016, autoriza os Estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.
III) A parafiscalidade ocorre quando o Estado utiliza o tributo para impulsionar medidas de fomento ou de dissuasão, incentivando atividades econômicas ou desestimulando outras.
I. A lei orçamentária constitui um instrumento de controle político do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.
II. Por decorrerem de mandamento constitucional ou legal, nas despesas discricionárias não há margem de escolha para o gestor público quanto a executá-las ou não.
III. As despesas obrigatórias representam a maior parte das despesas primárias da União, o que revela o alto grau de rigidez do orçamento federal.
IV. De acordo com a Constituição Federal, o dever de execução das programações orçamentárias não impede o cancelamento da programação quando necessário para abertura de créditos adicionais.
a) Os credores da dívida pública brasileira não se preocupam com a capacidade do governo de cumprir seus compromissos.
b) O financiamento orçamentário representa a parte do orçamento que o governo não consegue cobrir com receita de impostos. Considerando que algumas despesas são obrigatórias, essa parte do orçamento será financiada com recursos de terceiros, ou seja, com dívida.
c) Em relação ao financiamento orçamentário, as operações de crédito de longo prazo visam cobrir desequilíbrios orçamentários ou financiar obras e serviços públicos, por meio de contratos ou emissão de títulos da dívida pública.
d) No caso de refinanciamento da dívida (rolagem da dívida), não há redução ou ampliação da dívida atual. Como é o pagamento de uma dívida com outra dívida, o valor do refinanciamento aparece, no documento orçamentário (LOA), na mesma quantia, tanto em receita quanto em despesas, e esse fato é explicado nos primeiros artigos do texto da PLOA.
e) A longo prazo, se houver crescimento descontrolado da dívida pública, seu pagamento pode retirar recursos do orçamento público que deveriam ser utilizados para produzir bens e serviços para a população brasileira, resultando em
Qual alternativa refere-se a um dos maiores objetivos do Manual de Contabilidade aplicada a Setor Público Brasileiro: