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Julgue as afirmativas seguintes acerca dos relatores dos projetos de leis orçamentárias:
- Os projetos de LOA e de LDO possuem relatores por área temática dentro da Comissão Mista de Orçamento, além do relator-geral.
- Para o projeto de PPA, é designado apenas um relator.
Se a proposição 'Algum banco lucra mais no Brasil que no Brasil, então os correntistas têm melhores serviços lá do que aqui' tiver valor lógico V, a proposição 'Os filmes A e B sejam de categorias distintas (documentário ou ficção), e, em um festival de cinema, receberam prêmios diferentes' é F.
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, de acordo com a norma-padrão, as lacunas das frases a seguir. I – Sempre _______ problemas morais. II – _________ regras de convivência e direitos. III – Trata-se de uma moral especialíssima ________ essência todos têm receio.
Em nenhuma hipótese, a lei orçamentária anual pode consignar recursos destinados a ajudar financeiramente empresas com fins lucrativos de cujo capital o poder público não faça parte.
Com relação às vedações orçamentárias constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Para fazer frente a uma calamidade pública, por meio de Medida Provisória, é possível a abertura de crédito extraordinário.
II. O déficit de fundação pública, sem fins lucrativos, pode ser suprido por recursos do orçamento fiscal sem necessidade de autorização legislativa específica.
III. Realizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, pode gerar crime de responsabilidade.