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No processo legislativo, que tem início com a apresentação do projeto de lei, é correto afirmar que, em determinadas matérias, apenas um único ente/pessoa tem legitimidade para propor o projeto; de tal modo que, em alguns casos, a legitimidade é atribuída a duas ou mais pessoas, que terão o poder constitucional de apresentar o projeto. A iniciativa de lei para fixação da remuneração dos deputados federais, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, é exemplo de iniciativa:
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Na modelagem técnica de um projeto de infraestrutura, quais são os dois principais componentes que devem ser estimados para determinar os custos de construção e operação do projeto?

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Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue os próximos itens.

63. O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

64. Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.

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Sobre despesas públicas de entes públicos, considere:

I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 16.500.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 8.910.000,00.

II. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 8.100.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 4.860.000,00.

III. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 9.200.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 5.520.000,00.

IV. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 5.000.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2022, ultrapassou o limite de R$ 2.430.000,00.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma APENAS em:

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Sobre o ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

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Sobre a Lei de Orçamento, assinale a alternativa incorreta:

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Em ―É muito fácil rotular os atores de violência de desequilibrados, de maus, de desestruturados e não fazer nada para alterar estes comportamentos.‖ (ℓ. 25-29), as expressões destacadas significam, respectivamente:
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Considere os itens a seguir.

I. Compete ao Senado Federal a iniciativa de lei sobre diretrizes orçamentárias.

II. Compete ao Poder Executivo a iniciativa de lei sobre os orçamentos anuais.

III. Compete ao Poder Judiciária a iniciativa de lei sobre o plano plurianual.

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Com base no enunciado, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

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Felipe, maior imputável, tem recebido ameaças de morte proferidas por Pedro, também maior imputável e assassino contumaz. Diante desse fato, Felipe, prezando por sua própria vida, adquire uma faca e mata Pedro. Diante dessa situação hipotética, analise os itens 8 e 9.


8. É possível o reconhecimento da legítima defesa por parte de Felipe, uma vez que, se não matasse Pedro, provavelmente seria morto.

9. Se o juiz entender que Felipe praticou homicídio impelido por motivo de relevante valor moral, sua pena deverá ser, obrigatoriamente, reduzida.

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