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é o ato normativo que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com efeito, são diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal:
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Há um conceito que resume o que acontece nos orçamentos do Brasil: paralelismo. Sobre esse conceito, é correto afirmar que:

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A despesa do Estado deve obedecer fundamentalmente aos princípios da
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Todas as condutas abaixo elencadas constituem crime do Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/2003, exceto:

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As previsões e vigência do exercício financeiro de receitas e despesas devem referir-se a um período limitado de tempo. Esse princípio orçamentário é denominado
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A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, atribuiu ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas diversas funções inerentes ao processo de controle e avaliação da execução orçamentária. Sobre essas funções, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e Órgãos quando constatarem que o montante da despesa com pessoal ultrapassou 90 ext{ extperthousand} (noventa por cento) do limite.

II. A fiscalização orçamentária realizada pelos Tribunais de Contas abrange a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. O cumprimento dos limites de gastos totais dos legislativos municipais não está alcançado pela fiscalização orçamentária a cargo dos Tribunais de Contas.

IV. Os Tribunais de Contas possuem a prerrogativa legal para fiscalizar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos dos entes municipais.

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Considere a seguinte situação hipotética. Florêncio dividiu em três partes a quantia de R$ 10.000,00 e aplicou a primeira em um fundo de investimentos, a segunda em poupança e a terceira, na bolsa de valores. Ao final de um ano dessas aplicações, Florêncio notou que o fundo lhe rendeu, brutos, 8 ext{ extperthousand}, a poupança, líquidos, 6 ext{ extperthousand}, e a bolsa de valores, brutos, 10 ext{ extperthousand}, e esses valores somaram R$ 820,00. No fundo de investimentos, sobre os rendimentos, lhe foram cobrados 20 ext{ extperthousand} a título de impostos e taxas administrativas. Da mesma forma, na bolsa de valores ele teve uma despesa de 16 ext{ extperthousand} sobre os rendimentos. Na poupança, nada lhe foram cobrados. O total dessas despesas somou R$ 112,00. Nessa situação, correto afirmar que o que foi aplicado na bolsa de valores igual ao que foi aplicado na poupança.
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No que se refere à vinculação de receitas, analise as afirmativas abaixo e identifique abaixo as verdadeiras ( V ) e as falsas ( F )

  • ( ) É permitida a vinculação de impostos instituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios apenas para pagamento de débitos com a União.
  • ( ) É permitida vinculação de receita e impostos
  • ( ) É permitida a vinculação de impostos instituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios apenas para pagamento de débitos com a União.
  • ( ) É permitida vinculação de receita e impostos
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Considere que a secretaria de saneamento de um estado tenha destinado recursos para melhorar a qualidade da água de 20 municípios: 11 deles com menos de 10^4 habitantes e os outros 9, com mais de 10^4 habitantes. Para o início das obras, a secretaria escolher 4 dos municípios com menos de 10^4 habitantes e 2 dos municípios com mais de 10^4 habitantes. Nesse caso, a quantidade de possibilidades diferentes de escolha da secretaria ser inferior a

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Estabelece a Lei nº 4.320/64 que:

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