Questões

Considerando as despesas públicas, avalie as afirmacoes a seguir.

A despesa pública é vista como parte do orçamento, ou seja, aquela em que se encontram classificadas todas as autorizações para gastos com as várias atribuições e funções governamentais.

I. Busca atender à necessidade pública.

II. Busca atender à necessidade pública e privada dos indivíduos.

III. Deve seguir os trâmites e formalidades exigidas em lei.

IV. Despesas correntes são aquelas que não consideradas rotineiras, repetidas a cada ano.

V. Despesas de capital são dispêndios que determinam como contrapartida alterações compensatórias no ativo ou passivo, ou recursos que se transferem para outras entidades, aí constituindo receita de capital.

Sobre as alterações trazidas pela Lei n. 14.133/2019 referentes aos aspectos penais, analise as assertivas a seguir e identifique as corretas:

1. Em que pese a Lei n. 14.133/2019 trazer um período de transição de dois anos, ou seja, durante dois anos a partir de sua publicação temos duas leis que disciplinam o procedimento licitatório em vigência, a Lei n. 14.133/2019 e a Lei n. 8.666/93, os novos aspectos penais trazidos pela nova lei estão vigentes desde a sua publicação.
2. A nova lei de licitações endureceu as penas dos crimes licitatórios e piorou as formas de cumprimento inicial das penas, pois alguns crimes passaram de regimes iniciais considerados leves, como o regime de detenção (em que cabe os regimes aberto, semiaberto ou fechado), para o regime inicial de reclusão, em que cabem apenas o regime semiaberto ou fechado.
3. As alterações legislativas trazidas pela nova lei privilegiam a adoção de instrumentos despenalizadores, como a suspensão condicional do processo, a transação penal e o acordo de não persecução penal, ou seja, tornam possível a realização de negociações para abrandar a aplicação da lei penal.
4. Várias condutas deixaram de ser consideradas crimes, passando a ser consideradas apenas delitos leves, como a entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou quantidade diversa das contratada, o fornecimento de mercadoria deteriorada, falsificada ou inservível para consumo ou fora do prazo de validade, entrega de mercadoria diversa da contratada, entre outras, por serem consideradas de menor potencial de dano aos entes públicos, podendo ser corrigidas facilmente mediante o uso de requisições administrativas.
5. As alterações legislativas trazidas pela nova lei de licitações agora preveem a pena de reclusão para a maioria dos crimes licitatórios, com significativo endurecimento das penas aplicadas. As penas de multa também se mostraram mais rigorosas na nova legislação, pois foi abolida a limitação máxima de 5% do valor do contrato, de modo que a condenação ao pagamento de multa poderá atingir patamares ainda mais altos a depender da condenação.

São verdadeiras:

9. Como as despesas públicas podem influenciar a economia?

Assinale a única alternativa incorreta com relação ao racismo recreativo:

Para o primeiro número que é sorteado, a probabilidade de que o seu algarismo das dezenas seja igual a 3 é igual à probabilidade de que o seu algarismo das unidades seja igual a 5.

Sobre o Sistema de Contabilidade Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional estabelecer normas e procedimentos contábeis para a consolidação das contas públicas em âmbito federal exclusivamente.

II. Compete, privativamente, ao órgão central de Contabilidade de cada Estado, elaborar, sistematizar e estabelecer normas e procedimentos contábeis a serem adotados em âmbito estadual e respectivos municípios.

III. A Procuradoria-Geral Estadual é responsável por coordenar a disponibilização de informações contábeis dos Estados e de seus respectivos municípios, para fins de transparência, controle da gestão fiscal e aplicação de restrições.

IV. A Procuradoria-Geral de cada Estado expedirá normativos complementares que se fizerem necessários à implantação e ao funcionamento do Sistema de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em seus respectivos Estados.

V. Dar suporte técnico aos entes federativos, quanto ao cumprimento dos padrões estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é atribuição das setoriais contábeis das Procuradorias-Gerais Estaduais.

Está correto o que se afirma em:

Considerando a Lei Nº 6174, que regula o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, avalie as afirmacoes a seguir: