Questões

É quando o Governo Federal, fundamentado no pacto federativo, transfere a responsabilidade da gestão e execução das ações públicas e o acompanhamento e fiscalização dos recursos, em âmbito local, aos seus parceiros (governos municipais, estaduais, distrital), que deverão ser auxiliados pelos segmentos da sociedade, de maneira organizada e representativa (organizações não governamentais, conselhos, entidades, instituições, entre outras).

É o ato de o Governo Federal, fundamentado no pacto federativo, assumir sozinho toda a responsabilidade da gestão e execução das ações públicas e também o acompanhamento e a fiscalização dos recursos, em âmbito local, com auxílio do Tribunal de Contas da União e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Visa à transformação de ideias em ação. É pensar antes o caminho para chegar ao objetivo. É assim quando os variados segmentos da sociedade, de maneira representativa, definem as prioridades e elas são respeitadas pelos gestores na aplicação dos recursos e na participação da sociedade civil no recebimento, gestão e fiscalização dos recursos públicos.

Ato de administrar as ações públicas sem a participação do povo, da sociedade, da comunidade. A gestão democrática ocorre, por exemplo, quando os governos locais (municipais, estaduais, distrital) contam apenas com os técnicos de suas administrações para o planejamento e a aplicação dos recursos públicos.