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De acordo com o Decreto n. 93.872/1986, a realização da receita e da despesa da União será feita por via bancária, em observância ao seguinte princípio:
Assinale, a seguir, a única alternativa correta em relação ao conceito de descentralização.
Para que a sociedade se desenvolva com poucos conflitos é necessário que seus membros sejam regulados por normas e regras estruturadas por organização política. Um dos problemas mais presentes nas sociedades modernas é a discrepância entre os atores sociais. Com essas diferenças surgem os conflitos de interesses, assim, a política se torna um dos meios mais acionados para que seja construindo consensos no controle de conflito. Segundo Schmitter (1965), a política é definida como:
Sobre os princípios orçamentários, analise os itens a seguir.
I - A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária anual f
Marque a alternativa CORRETA:
Fundação pública federal pretendia realizar concurso público para recomposição de seu quadro de pessoal permanente e obteve autorização para tal do Ministério a que está vinculada. Após pesquisa de mercado, procedeu, mediante dispensa de licitação, à contratação de determinada fundação privada consistente em instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Há pertinência entre o objeto do contrato e o objeto social da entidade contratada; e o valor do contrato foi de um milhão de reais e está compatível com o preço de mercado. Sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a fundação pública contratante agiu: