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Sobre os processos de planejamento orçamentário, assinale a afirmativa correta.
Sobre o controle da execução orçamentária, em conformidade com o artigo 75 da Lei nº 4.320/64, é CORRETO afirmar que:
Compreenderá a moralidade dos atos e fatos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento e/ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos financeiros, monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
I. De acordo com a Constituição Federal, as programações decorrentes de emendas de bancada estadual são de execução obrigatória até o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista na proposta.
II. A Constituição Federal determina que o montante destinado às emendas de bancada estadual impositivas seja dividido de uniformemente entre as 27 bancadas presentes no Congresso Nacional.
III. Quando tiverem por objeto investimento com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, as bancadas estaduais deverão reapresentar emenda para o mesmo objeto, a cada ano, até a conclusão da obra ou empreendimento.
Assinale a alternativa correta, com relação às afirmacoes acima:
A Secretaria Municipal de Educação está planejando lançar a licitação da obra de uma creche municipal. O principal problema é o que o terreno destinado para a construção da obra localiza-se numa encosta íngreme que necessitará de muito trabalho de terraplenagem. Por isso, a Secretaria de Educação entendeu que seria pertinente incluir cláusula de obrigatoriedade de realização de visita técnica ao local por parte dos licitantes. Nessa situação, assinale a alternativa correta:
Classifique as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
a) Os credores da dívida pública brasileira não se preocupam com a capacidade do governo de cumprir seus compromissos.
b) O financiamento orçamentário representa a parte do orçamento que o governo não consegue cobrir com receita de impostos. Considerando que algumas despesas são obrigatórias, essa parte do orçamento será financiada com recursos de terceiros, ou seja, com dívida.
c) Em relação ao financiamento orçamentário, as operações de crédito de longo prazo destinam-se a cobrir desequilíbrios orçamentários ou a financiar obras e serviços públicos, por meio de contratos ou emissão de títulos da dívida pública.
d) No caso de refinanciamento da dívida (rollover da dívida), não há redução ou ampliação da dívida atual. Como é o pagamento de uma dívida com outra dívida, o valor do refinanciamento aparece, no documento orçamentário (LOA), na mesma quantia, tanto na receita quanto na despesa, e esse fato é explicado nos primeiros artigos do texto da PLOA.
e) A longo prazo, se houver crescimento descontrolado da dívida pública, seu pagamento pode retirar recursos do orçamento público que deveriam ser usados para produzir bens e serviços para a população brasileira, resultando em
4- Analise a assertiva abaixo e marque a opção correta. O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.