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Considere os dispositivos legais que tratam dos conteúdos dos instrumentos de planejamento e faça as associações pertinentes. A sequência correta é:
O processo eleitoral no Brasil, em um sentido mais amplo, diz respeito às fases organizativas das eleições, compreendendo os períodos anteriores e posteriores às eleições. As eleições são organizadas pela Justiça Eleitoral, em nível municipal, estadual e federal. Neste contexto, é correto afirmar que o papel principal da Justiça eleitoral é:
Com base nos conhecimentos sobre o dever de probidade do servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e tendo como referência a situação hipotética apresentada a seguir, responda à questão.
Situação Hipotética: Um servidor público estadual utilizou uma máquina perfuratriz de propriedade da Secretaria Estadual de Infraestrutura na construção de um poço artesiano que fazia em seu sítio, uma propriedade particular, localizada na zona rural de um município do interior do Piauí. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, a conduta do servidor público estará sujeita, entre outras, às seguintes penalidades:
- I - Suspensão do cargo por 60 dias e pagamento de multa civil de até
5.000 ext{ SMs} (salários mínimos). - II - Perda da função pública e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de
15 ext{ anos} . - III - Suspensão administrativa do cargo por
30 ext{ dias} e reparação integral da lesão ao Erário. - IV - Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de
12 ext{ anos} . - V - Advertência administrativa e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial.
A partir da análise dos itens acima, assinale a alternativa CORRETA:
A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Governo Brasileiro em 1990, assevera que:
4. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a LOA é composta pelos seguintes orçamentos:
A quantidade de elementos do grupo de amigos que fizeram jus ao prêmio é superior a
Cada um dos elementos do 'grupo de amigos' que efetivamente pagou a parcela correspondente ao jogo recebeu uma quantia superior a R$
O primado do ordenamento constitucional democrático assentado no Estado de Direito pressupõe uma transparente responsabilidade do Estado e, em especial, do Governo. (STF – MS nº 33.340, rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2015).
A atividade financeira do Estado, portanto, não se exime do crivo do controle externo e interno, como fator de validade e legitimidade, de sorte que a ordem normativa, em especial, a Carta Magna de 1988 estabeleceu um sistema de acompanhamento e fiscalização do orçamento público. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs, igualmente, de uma série de instrumentos visando disciplinar o limite de gastos, a realização de despesas, o endividamento, a lisura e integridade na prestação das contas, sob pena de responsabilização institucional, ao próprio Ente federativo, bem como sanções pessoais ao agente público, de ordem política, administrativa ou penal.
É neste cenário, na administração de recursos públicos, que se revelam significativas as alterações referentes às emendas impositivas destinadas aos parlamentares para apresentação ao projeto de lei orçamentária anual e destinação aos Estados e Municípios. Neste sentido, assinale a alternativa:
ENGENHEIRO CIVIL - SABESP - FCC - 2014
O volume de água dos reservatórios superior e inferior de um edifício de 18 andares, com quatro apartamentos por andar, foi dimensionado para abastecer dois dias do consumo comum de 4 pessoas por apartamento, considerando o consumo de