Questões

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz em seu bojo algumas definições básicas, dentre elas o conceito de receita corrente líquida. Pode-se afirmar que receita corrente líquida:

I. é considerada o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas, também correntes, com algumas deduções previstas na própria lei complementar;

II. sofre dedução, nos Estados, das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

III. é base de cálculo para despesa total com pessoal dos entes da Federação;

IV. será apurada somando-se as despesas arrecadadas no mês de referência e nos meses anteriores até o início do exercício financeiro, incluídas as duplicidades.

Qual é a razão da obrigatoriedade de emissão do “decreto de programação orçamentária e financeira” pelo Executivo?

O princípio que estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e todos as despesas do ente estatal a que se refere é o:

O diretor de RH de uma empresa de grande porte, que investe significativamente no capital humano, quer adotar o Scorecard de RH como ferramenta para gerenciar os recursos humanos como ativos estratégicos, evidenciando sua contribuição para a estratégia e para o sucesso financeiro da empresa. O diretor precisa selecionar indicadores relativos à dimensão Sistema de Trabalho de Alto Desempenho (HPWS) do Scorecard de RH. Entre os indicadores dessa dimensão do Scorecard de RH estão:

O Decreto nº 8.243, de 21/5/2014, da Presidência da República institui a Política Nacional de Participação Social, estabelecendo várias instâncias de participação popular. Qual das seguintes não é citada no decreto?

Considerando-se a investigação de seguimento nos crimes cibernéticos, assinale a alternativa INCORRETA:

Para o Marco Civil da Internet, os registros de conexão (ou acesso), dados pessoais e conteúdos de comunicações privadas expõem uma grande parcela da privacidade do cidadão e, dessa forma, somente poderão ser disponibilizados pelas empresas mediante ordem judicial.

É parte integrante da investigação de seguimento de crimes cibernéticos a representação ao Poder Judiciário pelo afastamento do sigilo telemático dos alvos da investigação, assim como também é parte integrante dessa fase de investigação a representação ao Poder Judiciário pelo afastamento do sigilo das comunicações telemáticas.

Para o Marco Civil da Internet, os dados cadastrais expõem uma grande parcela da privacidade do cidadão e, por isso, a investigação de seguimento poderá ser feita sem ordem judicial pelas autoridades do Ministério Público, Polícias Civis e Polícia Federal.

É necessário que, na investigação preliminar, esses provedores sejam devidamente identificados e que seja solicitada a preservação dos dados de interesse da investigação.

A investigação de seguimento parte de tudo o que foi angariado na investigação preliminar e passa a atuar com a finalidade de reunir elementos de informação que robusteçam a materialidade dos crimes praticados e permitam alcançar a autoria desses crimes.

No que concerne à Lei Orçamentária Anual, analise:

I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. Incluirá as despesas relativas às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

É verdadeiro anuir que:

A Administração Pública, ao contratar seus projetos e obras, deve atender a condições que tragam o melhor custo-benefício. Dentro dessa premissa, marque a alternativa correta:

Um projeto bem elaborado, sob o critério da melhor técnica, e não do menor preço, pode diminuir o custo da obra.

O custo de uma obra da construção civil compreende toda a sua vida útil, desde a fase da concepção, passando pela execução, até a sua manutenção.