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I. De acordo com a Constituição Federal, as programações decorrentes de emendas de bancada estadual são de execução obrigatória até o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista na proposta.
II. A Constituição Federal determina que o montante destinado às emendas de bancada estadual impositivas seja dividido de uniformemente entre as 27 bancadas presentes no Congresso Nacional.
III. Quando tiverem por objeto investimento com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, as bancadas estaduais deverão reapresentar emenda para o mesmo objeto, a cada ano, até a conclusão da obra ou empreendimento.
Assinale a alternativa correta, com relação às afirmacoes acima:
Estabelece a Lei nº 4.320/64 que:
Sobre o regramento do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.
Há, no máximo, 419 maneiras distintas de se constituir um comitê com representantes de 7 países diferentes participantes dos Jogos Pan Americanos, sendo 3 da América do Sul, 2 da América Central e 2 do Caribe.
Em relação à oferta de educação compete prioritariamente aos Municípios garantir ensino obrigatório e gratuito, assegurando igual acesso para todos os que a ele não tiveram oportunidade na idade própria. O Município deve oferecer prioritariamente educação para:
Escolha uma opção:
Do controle da gestão financeira, o sistema de planejamento e de orçamento do governo federal abrange as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos. Certo ou Errado?
Considere que, em uma empresa cadastrada no projeto, em determinado mês, para cada
A definição dos serviços efetivamente prestados depende do acompanhamento de sua realização. A fiscalização ocorre em diversos momentos durante a execução. Assinale a alternativa QUE NÃO se trata de uma etapa de procedimento de fiscalização.