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Refiriéndonos en concreto a la clasificación ofrecida por S. MARTÍN-RETORTILLO BAQUER, “Reflexiones sobre las privatizaciones”, RAP, n.º 144, 1997, pp. 12-13, podemos hablar de privatización material cuando una función de carácter prestacional venía siendo ejercida por el Estado y pasa a ser ejercida por un determinado sector social. La privatización formal responde a la utilización instrumental de la Administración de formas privadas, esto es, al fenómeno caracterizado como “huida del Derecho administrativo”. Este autor también se refiere a otra posible manifestación de la privatización, calificada como “privatización funcional”, que consistiría en la transferencia al sector privado del ejercicio de funciones públicas.

A

A privatização material implica uma perda da titularidade pública de empresas e competências exclusivas para organizar a gestão de serviços.

B

A privatização formal se refere à utilização instrumental do Direito privado por as Administrações públicas.

C

A privatização funcional consiste na transferência ao setor privado do exercício de funções públicas.

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A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo apresente um plano de redução de riscos, com medidas estruturantes no curto, médio e longo prazo para combater os graves problemas de enchentes e inundações na cidade. No texto, a juíza Gisela Aguiar Wanderly define os módulos do Plano Municipal de Redução de Riscos que devem ser apresentados dentro de prazos estabelecidos. Ao todo, são estipulados na decisão 13 módulos de atividades a serem entregues. O primeiro deles, relacionado à “análise, caracterização e dimensionamento das áreas de risco de inundação, deslizamento e solapamento, classificadas segundo tipo e graus de risco”, deve ser apresentado até o final de agosto. Em nota, a prefeitura informou que “já tem ciência da sentença e esclarece que o Plano Municipal de Redução de Risco está em elaboração e que a decisão da Justiça acolheu o cronograma que já havia sido previsto pelo Município.”
A
Por meio da agenda realizada por ator externo ao Poder Executivo local e não político, garantiu-se uma política pública tecnicista e imune às interferências políticas.
B
A rede de atores envolvidas no processo evidencia a complexidade da temática e a multiplicidade de interesses, o que dificulta a solução do problema.
C
Por conta da inação da prefeitura diante do problema exposto, verifica-se uma relativa perda do controle da agenda sobre esta temática, devendo ceder às intervenções do Ministério Público.
D
Uma vez que o problema ganha relevância e entra na agenda a partir da ação originária do Ministério Público, instituição que representa os interesses individuais e coletivos, caracteriza-se uma política no modelo bottom-up.
E
A intervenção do judiciário na definição do planejamento público do Executivo municipal é extralegal, o que deslegitima o processo de agenda e formulação da política pública.
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Assinale a alternativa que apresenta uma política pública tipicamente redistributiva, considerando a tipologia e os critérios de Theodore Lowi.

A
Gratuidade na passagem de transporte coletivo municipal para idosos.
B
Implantação de praças de atendimento ao cidadão em subprefeituras.
C
Redução do limite de velocidade em ruas, avenidas e marginais.
D
Definição de regras de participação da sociedade civil nas políticas públicas.
E
Programa de reforma agrária em grandes propriedades rurais improdutivas.
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O PAR possui quatro dimensões, que podem ser classificadas em duas grandes categorias. Assinale a alternativa que apresenta as categorias do PAR.

A

Práticas pedagógicas e de avaliação.

B

Infraestrutura e pedagógica.

C

Gestão educacional e formação de professores.

D

Infraestrutura física e recursos pedagógicos.

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que os estabelecimentos de ensino, terão a incumbência de:

  1. Elaborar e executar suas propostas pedagógicas.
  2. Administrar o pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
  3. Notificar o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentarem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido.
  4. Reprovar os alunos com baixo rendimento escolar.
A
I, II e III
B
Apenas I
C
Apenas III
D
I e II
E
II e IV
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Assinale a alternativa que contém a sequência correta das etapas de formulação de políticas públicas:


Apresentar alternativas para solucionar o problema.
Definir as estratégias de implementação.
Definir o problema e suas causas.
Projetar os resultados esperados.
Subdividir o problema.

A
3 - 1 - 4 - 2 - 5
B
1 - 3 - 2 - 5 - 4
C
5 - 2 - 4 - 3 - 1
D
3 - 5 - 1 - 4 - 2
E
4 - 5 - 3 - 1 - 2
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Quais dos Conselhos Participativos das políticas públicas citados abaixo não possui o caráter deliberativo?

A
Conselhos de Alimentação Escolar.
B
Conselhos de Saúde.
C
Conselhos de Assistência Social.
D
Conselhos de Previdência Social.
E
Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Para tanto, o Ministério da Cultura lançou o Plano Nacional do Livro e Leitura que tem, entre seus eixos principais, conforme expresso no documento:

A

democratizar o acesso ao livro digital diante dos altos custos do livro impresso.

B

desenvolver a economia do livro como estímulo à produção intelectual.

C

apoiar a formação de mediadores para o incentivo à leitura, feita pelo Ministério da Educação.

D

incrementar o valor econômico do livro, em detrimento de seu valor simbólico.

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Como ocurre en el caso de los reglamentos administrativos, también la capacidade de decisão da Administração na emissão de um ato administrativo se encontra condicionada por seu déficit de conhecimento. O que se verifica formalmente, quando se concede uma autorização, é se se cumpriram devidamente os expedientes de autorregulação. Se comprova se as empresas elaboraram os planos de segurança que lhes impõe a legislação; se adaptaram suas instalações à melhor tecnologia disponível; ou se superaram favoravelmente os controles técnicos aos quais, sob sua própria responsabilidade, devem se submeter.

Qual das seguintes afirmações é verdadeira?
A
Esta afirmação, que comporta a admissão de atos administrativos emitidos por sujeitos privados, se encontra devidamente fundamentada na tese doutoral de D. CANALS AMETLER El exercício por particulares de funções de autoridade..., op. cit., e será desenvolvida com algo mais de detalhe por nós ao analisar a publificação das estruturas secundárias de autorregulação.
B
Este caminho já foi parcialmente percorrido, como sinaliza M. STOLLEIS, em “As linhas de desenvolvimento da dogmática…”, op. cit., p. 13: “o ato administrativo deixa de ser o centro da dogmática e seu lugar passam a ocupar o procedimento administrativo enquanto via para chegar a decisões vinculantes, assim como os direitos de participação e informação, imprescindíveis ao efeito, e a relação jurídico-administrativa que a tudo isso surge”. Põe também adequadamente o acento neste aspecto E. MALARET GARCÍA, “Os princípios do procedimento administrativo e o responsável do procedimento”, em Administração Pública e Procedimento Administrativo. Comentários à Lei 30/1992, (Coord. J. Tornos Mas), Bosch, Barcelona, 1994. Um excelente trabalho sobre este tema é de J. PONCE SOLÉ, Dever de boa administração e direito ao procedimento administrativo devido. As bases constitucionais do procedimento administrativo e do exercício da discricionariedade, Lex Nova, Valladolid, 2001.
C
A existência de procedimentos administrativos complexos põe de relevo e destaca a potencialidade daquelas atividades administrativas de caráter decisório que, apesar de não ter caráter final, põem fim a um procedimento administrativo que, por sua vez, se incardina em outro procedimento, que pode ser considerado principal.
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Segundo Arretche (1998), a definição de avaliação política é:
A
É a análise do processo de tomada de decisão que resulta na adoção de um determinado tipo de política pública.
B
Corresponde a analisar o processo final de uma política pública.
C
É a análise dos dados gerados pela política social executada.
D
O ato de repensar uma política pública, gerando encaminhamentos e retrabalho.
E
É a análise do processo de desenvolvimento de determinada política.
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